Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Bebedouro

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Definição, competências, atribuições administrativas e responsabilidades legais

O que é uma Secretaria Municipal de Esportes e Lazer?

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de uma cidade típica do Estado de São Paulo, é o órgão da administração pública direta responsável por planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas voltadas ao esporte, à atividade física, ao lazer e à recreação no âmbito do município.

Sua missão vai muito além da organização de campeonatos esportivos. Trata-se de um órgão estratégico para a promoção da saúde, da inclusão social, da formação cidadã, da ocupação saudável dos espaços públicos e da melhoria da qualidade de vida da população.

Em uma cidade típica do interior paulista, a Secretaria também atua como articuladora entre escolas, clubes, associações esportivas, organizações sociais, universidades, empresas e demais órgãos públicos.

Base legal

A atuação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer encontra respaldo em diversos instrumentos legais, entre eles:

• Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 217, que estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais;
• Constituição do Estado de São Paulo;
• Lei Orgânica do Município;
• Lei Municipal que organiza a estrutura administrativa da Prefeitura;
• Plano Plurianual (PPA);
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• Lei Orçamentária Anual (LOA);
• Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte);
• normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
• legislação sobre licitações, contratos administrativos, transparência e responsabilidade fiscal.

Missão institucional

A Secretaria tem como finalidade garantir que o esporte e o lazer sejam direitos acessíveis a toda a população, independentemente de idade, renda, gênero ou condição física.

Entre seus objetivos estão:

• democratizar o acesso ao esporte;
• incentivar hábitos saudáveis;
• promover inclusão social;
• reduzir o sedentarismo;
• fortalecer o esporte educacional;
• estimular o esporte de rendimento;
• valorizar o esporte adaptado para pessoas com deficiência;
• ampliar as opções de lazer para crianças, jovens, adultos e idosos.

Principais atribuições administrativas

Planejamento das políticas públicas

Compete à Secretaria elaborar o planejamento municipal para:

• esporte educacional;
• esporte comunitário;
• esporte de participação;
• esporte de alto rendimento;
• lazer e recreação;
• atividades ao ar livre;
• inclusão esportiva.

Também cabe definir metas, indicadores e prioridades para cada exercício financeiro.

Gestão do orçamento

A Secretaria administra os recursos públicos destinados ao esporte e ao lazer.

Entre suas responsabilidades estão:

• elaborar propostas orçamentárias;
• acompanhar despesas;
• controlar contratos;
• prestar contas;
• executar convênios;
• captar recursos estaduais e federais.

Administração de equipamentos públicos

É responsabilidade da Secretaria administrar espaços esportivos municipais, como:

• ginásios;
• estádios;
• campos de futebol;
• centros esportivos;
• quadras poliesportivas;
• academias ao ar livre;
• pistas de caminhada;
• pistas de atletismo;
• parques esportivos;
• centros de convivência.

Essa administração inclui manutenção, conservação, segurança, limpeza, reformas e planejamento de melhorias.

Organização de eventos

A Secretaria normalmente organiza ou apoia:

• campeonatos municipais;
• torneios escolares;
• corridas de rua;
• festivais esportivos;
• caminhadas;
• passeios ciclísticos;
• atividades recreativas;
• eventos para idosos;
• programas de férias;
• competições regionais.

Também representa oficialmente o município em diversas competições.

Desenvolvimento de programas permanentes

Entre os programas frequentemente administrados estão:

• escolinhas esportivas;
• iniciação esportiva;
• treinamento de atletas;
• esportes adaptados;
• atividades para a terceira idade;
• ginástica comunitária;
• programas de combate ao sedentarismo;
• lazer em bairros;
• recreação infantil.

Gestão de pessoal

A Secretaria coordena:

• professores;
• técnicos esportivos;
• preparadores físicos;
• coordenadores;
• monitores;
• árbitros contratados;
• servidores administrativos;
• equipes de manutenção.

Também organiza escalas de trabalho, capacitações e avaliação de desempenho.

Competências legais

Além das atividades administrativas, a Secretaria possui importantes responsabilidades legais.

Zelar pelo patrimônio esportivo público

Todos os equipamentos esportivos municipais constituem patrimônio público.

Cabe à Secretaria:

• conservar instalações;
• fiscalizar seu uso;
• prevenir depredações;
• controlar empréstimos de espaços;
• organizar agendas de utilização.

Fiscalização de contratos

Quando empresas prestam serviços ao município, a Secretaria acompanha:

• execução contratual;
• qualidade dos serviços;
• cumprimento de prazos;
• medições;
• recebimento de obras e equipamentos.

Convênios

A Secretaria pode celebrar convênios com:

• Governo do Estado;
• União;
• federações esportivas;
• confederações;
• universidades;
• organizações da sociedade civil.

Esses convênios podem financiar obras, aquisição de equipamentos ou desenvolvimento de projetos esportivos.

Transparência

Como órgão público, deve garantir:

• publicidade de seus atos;
• prestação de contas;
• atendimento à Lei de Acesso à Informação;
• cumprimento das normas de transparência ativa.

Relação com outras Secretarias

Uma Secretaria de Esportes dificilmente atua de forma isolada.

É comum desenvolver projetos em parceria com:

• Secretaria da Saúde;
• Secretaria da Educação;
• Secretaria de Assistência Social;
• Secretaria de Cultura;
• Secretaria de Turismo;
• Secretaria de Obras;
• Secretaria de Meio Ambiente;
• Defesa Civil.

Essa integração amplia o alcance das políticas públicas e otimiza o uso dos recursos municipais.

Responsabilidade social

Uma Secretaria moderna também atua na prevenção de problemas sociais.

Entre suas ações podem estar:

• inclusão de crianças em situação de vulnerabilidade;
• combate ao uso de drogas por meio do esporte;
• incentivo ao esporte feminino;
• programas para pessoas com deficiência;
• promoção do envelhecimento ativo;
• integração comunitária;
• ocupação saudável do tempo livre.

Fontes de recursos

O financiamento das ações da Secretaria pode ter diversas origens:

• orçamento próprio do município;
• transferências constitucionais;
• convênios estaduais;
• convênios federais;
• emendas parlamentares;
• patrocínios autorizados por lei;
• parcerias institucionais;
• fundos específicos, quando existentes.

Indicadores de desempenho

Uma gestão eficiente costuma acompanhar indicadores como:

• número de alunos matriculados em programas esportivos;
• quantidade de modalidades oferecidas;
• taxa de ocupação dos equipamentos públicos;
• número de eventos realizados;
• participação da população;
• investimentos executados;
• conservação dos espaços esportivos;
• captação de recursos externos;
• satisfação dos usuários.

Perfil esperado da gestão

Mais do que organizar torneios, espera-se que uma Secretaria Municipal de Esportes e Lazer seja capaz de formular políticas públicas permanentes, administrar com eficiência os recursos públicos, ampliar o acesso da população às práticas esportivas e preservar os equipamentos municipais.

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Uma gestão moderna deve atuar de forma integrada com outras áreas da administração, estimular a participação da comunidade, buscar recursos externos e desenvolver programas que promovam saúde, inclusão social, educação e qualidade de vida. Dessa forma, o esporte deixa de ser apenas uma atividade recreativa e passa a constituir um instrumento de desenvolvimento humano, social e econômico para o município.

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Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Bebedouro-SP

Estrutura administrativa, equipamentos públicos, programas e oportunidades de modernização

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer no contexto de Bebedouro

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Bebedouro é o órgão responsável por formular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, à atividade física, ao lazer e à utilização dos equipamentos esportivos públicos.

Com a reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar Municipal nº 178, de 18 de junho de 2025, a Secretaria passou a contar com uma estrutura administrativa mais moderna, voltada tanto para a gestão esportiva quanto para o planejamento de políticas públicas permanentes.

Estrutura administrativa atual

Segundo a Prefeitura de Bebedouro, a Secretaria é composta pelo:

Departamento de Esportes e Lazer

Subordinam-se ao Departamento:

Divisão de Suprimentos e Parcerias com o Terceiro Setor

Responsável por:

• compras e suprimentos;
• planejamento administrativo;
• apoio às licitações;
• convênios;
• termos de colaboração;
• acompanhamento de indicadores;
• relacionamento com entidades esportivas.

Esta divisão possui:

• Unidade de Apoio Administrativo e Comunicação;
• Unidade de Parcerias e Indicadores.

Divisão de Participação, Inclusão e Equipamentos Públicos

É a área responsável pela gestão operacional dos espaços esportivos municipais e das políticas de inclusão.

Sob sua responsabilidade encontram-se:

• Ginásio de Esportes FECCIB Velha;
• Centro Social Urbano (CSU) Tancredo de Almeida Neves;
• Centro Social Urbano (CSU) Hely Simões;
• Centro Social Urbano (CSU) Santaella;
• Centro de Convivência Fábrica de Campeões;
• Unidade de Educação Física e Modalidades Esportivas;
• Setor de Futebol de Campo;
• Setor de Vôlei Adaptado.

Organograma simplificado

Prefeito Municipal

↓

Secretário Municipal de Esportes e Lazer

↓

Departamento de Esportes e Lazer

↓

Divisão de Suprimentos e Parcerias

• Apoio Administrativo
• Comunicação
• Indicadores
• Parcerias

↓

Divisão de Participação, Inclusão e Equipamentos Públicos

• Ginásios
• Centros Sociais Urbanos
• Fábrica de Campeões
• Modalidades esportivas
• Futebol
• Vôlei Adaptado

Equipamentos públicos administrados em Bebedouro

A atual estrutura evidencia uma descentralização dos serviços esportivos.

Entre os principais equipamentos municipais destacam-se:

Ginásio FECCIB Velha

Utilizado para:

• futsal;
• voleibol;
• handebol;
• basquetebol;
• competições municipais;
• eventos esportivos.

Centros Sociais Urbanos (CSUs)

Os três CSUs desempenham importante papel comunitário.

Além do esporte, normalmente podem sediar:

• projetos sociais;
• atividades para idosos;
• recreação infantil;
• oficinas;
• ginástica;
• atividades culturais.

Sua descentralização facilita o acesso dos moradores de diferentes bairros.

Centro de Convivência Fábrica de Campeões

Representa um importante núcleo para projetos esportivos permanentes, especialmente voltados à formação de crianças e adolescentes.

Seu potencial vai além do treinamento esportivo, podendo integrar programas de inclusão social, reforço escolar, orientação nutricional e acompanhamento psicossocial.

Programas esportivos

A estrutura oficial identifica modalidades permanentes como:

• futebol de campo;
• vôlei adaptado.

Entretanto, uma secretaria com essa organização possui potencial para ampliar sua atuação com:

• futsal;
• basquete;
• handebol;
• atletismo;
• natação;
• ginástica funcional;
• caminhada orientada;
• esportes para idosos;
• atividades para pessoas com deficiência;
• recreação de férias;
• iniciação esportiva.

A diversificação das modalidades amplia o alcance social da política pública e favorece diferentes faixas etárias.

Orçamento

Até o momento, não foi localizada, em fonte pública consolidada, uma discriminação específica do orçamento anual da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Bebedouro para 2026.

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O orçamento da Secretaria integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, aprovada pela Câmara Municipal e executada pela Prefeitura, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para uma análise detalhada, recomenda-se consultar a LOA vigente e o Portal da Transparência do município.

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Principais desafios

Mesmo com uma estrutura administrativa moderna, alguns desafios são comuns em municípios do porte de Bebedouro:

• manutenção preventiva dos equipamentos esportivos;
• ampliação do número de modalidades;
• maior captação de recursos estaduais e federais;
• modernização tecnológica da gestão;
• ampliação da acessibilidade;
• integração com escolas;
• fortalecimento do esporte feminino;
• expansão do esporte adaptado;
• criação de indicadores públicos de desempenho.

Boas práticas observadas em municípios paulistas de porte semelhante

Diversos municípios do Estado de São Paulo vêm adotando iniciativas que podem servir de referência para Bebedouro.

Sistema de inscrições on-line

Permite que o cidadão:

• consulte vagas;
• realize inscrições;
• acompanhe listas de espera;
• renove matrículas.

Reduz filas e melhora a transparência.

Indicadores públicos

Algumas administrações divulgam regularmente:

• número de atletas atendidos;
• ocupação dos ginásios;
• frequência dos alunos;
• custo por programa;
• metas anuais.

Isso fortalece o controle social e facilita a avaliação das políticas públicas.

Integração entre esporte e educação

Programas desenvolvidos em parceria com as redes municipais de ensino ampliam o acesso de crianças e adolescentes ao esporte no contraturno escolar, contribuindo para reduzir a evasão, estimular hábitos saudáveis e promover inclusão social.

Parcerias com universidades e terceiro setor

Convênios com instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil permitem ampliar a oferta de modalidades, capacitação técnica e atendimento especializado, otimizando recursos públicos.

Uso intensivo dos Centros Sociais Urbanos

Os CSUs podem funcionar como polos comunitários multifuncionais, oferecendo atividades esportivas, recreativas, culturais e de convivência ao longo de toda a semana, ampliando o aproveitamento dos espaços públicos.

Oportunidades para Bebedouro

A estrutura criada em 2025 demonstra preocupação com planejamento, indicadores e parcerias, aspectos fundamentais para uma gestão pública moderna. O próximo passo pode ser consolidar essa base com ações como:

• publicação anual de um Plano Municipal de Esportes e Lazer;
• definição de metas e indicadores de desempenho;
• divulgação periódica de relatórios de resultados;
• implantação de um sistema eletrônico de inscrições e acompanhamento de alunos;
• calendário anual integrado de eventos esportivos;
• fortalecimento da captação de recursos por convênios e emendas parlamentares;
• ampliação das modalidades para diferentes públicos, incluindo crianças, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

Essas iniciativas aproximam a gestão municipal das melhores práticas observadas em cidades paulistas de porte semelhante, tornando o esporte uma política pública contínua, baseada em planejamento, transparência e resultados para a população.

Secretário: Luciano Lazzarotto Rebelatto
Endereço: Rua Mauro de Abreu Izique, S/N – Bairro: Casagrande – Bebedouro / SP – CEP: 14.701-615
E-mail: semel@bebedouro.sp.gov.br
Contato: (17) 3342-1044
Atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h