Conselho Municipal de Saúde (CMS)

O que é o Conselho Municipal de Saúde (CMS)?
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a principal instância do Controle Social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na esfera municipal. Sua identidade é definida por quatro características cruciais, conforme a Lei Federal nº 8.142/90:

1. Órgão Colegiado: É um corpo composto por múltiplos membros (conselheiros), e suas decisões são tomadas em conjunto, por votação, e não individualmente.
2. Permanente: Sua existência e atuação são contínuas, integrando a estrutura institucional da saúde municipal e não se tratando de um grupo temporário.
3. Deliberativo: Diferentemente de um órgão meramente consultivo, as decisões do CMS são formalizadas em Resoluções que possuem caráter vinculante, ou seja, estabelecem a vontade política e diretiva da sociedade para a gestão da saúde. O gestor municipal deve acatar e homologar essas deliberações.
4. Paritário: Sua composição é rigorosamente distribuída para garantir o equilíbrio e a representação de diferentes atores sociais: 50% de Usuários dos serviços de saúde, 25% de Trabalhadores da Saúde e 25% de Gestores e Prestadores de Serviços. Este arranjo visa assegurar que a perspectiva da cidadania e da demanda seja majoritária nas definições de política.

Em resumo, o CMS é um fórum institucionalizado de governança democrática da saúde, com autonomia para fiscalizar e moldar a política pública local.

O que o Conselho Municipal de Saúde (CMS) faz?
As funções do CMS são abrangentes e se concentram na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde do município, incluindo seus aspectos econômicos e financeiros. Suas competências se organizam em três eixos principais:

1. Formulação de Estratégias e Planejamento
O CMS atua na fase inicial e vital da política pública, definindo o caminho a ser seguido:

• Aprovação de Instrumentos de Gestão: É o responsável legal por analisar, discutir e aprovar o Plano Municipal de Saúde (PMS) (documento quadriplenal de diretrizes) e a Programação Anual de Saúde (PAS) (detalhamento das ações anuais). O gestor da saúde não pode executar ações que não estejam alinhadas ou aprovadas pelo Conselho.
• Proposição de Políticas: Deliberar e propor diretrizes, metas e prioridades para a alocação de recursos e para a organização do sistema de serviços de saúde, visando a integralidade e a universalidade do acesso.
• Revisão Periódica: Proceder à revisão periódica dos planos de saúde e dos programas municipais para adequá-los às novas necessidades epidemiológicas e demográficas da população.

2. Controle e Fiscalização Econômico-Financeira
Esta é a função de maior peso técnico e de accountability, garantindo a correta aplicação dos recursos do SUS:

• Controle do Fundo Municipal de Saúde (FMS): Fiscalizar a movimentação e o destino de todos os recursos destinados à saúde, sejam eles transferidos da União e do Estado (blocos de financiamento) ou próprios do município.
• Análise de Prestação de Contas: Receber, analisar e emitir Parecer Conclusivo sobre o Relatório de Gestão (RG). Essa análise trimestral e anual é crucial para verificar se os gastos efetuados pelo gestor estão em conformidade com o planejamento aprovado e com a legislação federal (Lei $8.142/90$).
• Avaliação de Contratos e Convênios: Avaliar a pertinência técnica e econômica, e deliberar sobre a celebração, alteração ou rescisão de contratos, consórcios e convênios com a rede privada e filantrópica que presta serviços ao SUS.

3. Monitoramento da Execução e Deliberação
O CMS monitora a qualidade da assistência e usa seu poder deliberativo para intervir na gestão:

• Fiscalização de Serviços: Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e a qualidade da oferta de serviços em todas as unidades de saúde (hospitais, UBS, vigilância em saúde, etc.).
• Resolução de Conflitos e Denúncias: Examinar e deliberar sobre propostas, denúncias ou indícios de irregularidades, encaminhando as situações que exigem apuração aos órgãos de controle interno e externo (Ministério Público, Tribunal de Contas).
• Educação para o Controle Social: Promover a mobilização social e a educação permanente para conselheiros e para a comunidade, visando fortalecer o conhecimento sobre o SUS e o direito à saúde.

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