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CMI - Conselho Municipal do Idoso de Bebedouro
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CMI – Conselho Municipal do Idoso de Bebedouro
O Conselho Municipal do Idoso (CMI) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, consoante os princípios preconizados pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pelo Estatuto do Idoso.
Compete ao Conselho Municipal do Idoso o acompanhamento, a fiscalização, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso, conforme os princípios informados pelas Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e legislação federal, estadual e municipal que tratam dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Metodologia: levantamento realizado exclusivamente em fontes oficiais do Município de Bebedouro, incluindo o Portal da Prefeitura, Portal da Transparência, Portal da Lei de Acesso à Informação, Câmara Municipal, Diário Oficial quando disponível e demais documentos oficiais referenciados pelos próprios órgãos públicos.
Portais oficiais consultados
- Portal da Prefeitura de Bebedouro – https://www.bebedouro.sp.gov.br/
- Página dos Conselhos Municipais – https://www.bebedouro.sp.gov.br/portal/index.php/governo/conselho-da-cidade
- Conselho Municipal do Idoso (CMI) – https://www.bebedouro.sp.gov.br/portal/index.php/conselho-municipal-do-idoso-cmi
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – https://www.bebedouro.sp.gov.br/portal/index.php/governo/promocao-e-assistencia-social
- Departamento de Assistência Social – https://www.bebedouro.sp.gov.br/portal/index.php/departamento-de-assistencia-social
- Portal da Transparência (Lei de Acesso) – https://leideacesso.etransparencia.com.br/
- Câmara Municipal de Bebedouro – https://www.camarabebedouro.sp.gov.br/
Lei Municipal de criação do Conselho
Encontrada.
O portal oficial informa que o Conselho Municipal do Idoso foi instituído pela:
- Lei Municipal nº 3.232, de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e cria o Conselho Municipal do Idoso. A página institucional também informa alterações posteriores na legislação municipal.
Link:
- Página oficial do CMI:
https://www.bebedouro.sp.gov.br/portal/index.php/conselho-municipal-do-idoso-cmi
Lei(s) que alteraram sua composição ou competências
Encontradas.
Na página oficial do Conselho constam referências às alterações promovidas pelas seguintes normas:
- Lei Municipal nº 3.563/2006;
- Lei Municipal nº 4.411/2012;
- Lei Municipal nº 5.100/2017.
Entretanto, os textos consolidados dessas leis não foram disponibilizados na página consultada.
Regimento Interno atualizado
Dados não encontrados em portais oficiais.
Decreto de nomeação dos conselheiros titulares e suplentes
Foi localizada notícia oficial referente à posse do Conselho para o mandato vigente.
Entretanto, o decreto de nomeação não foi disponibilizado.
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relação nominal dos conselheiros, indicando o segmento representado e o período do mandato
Foi localizada a composição da Diretoria do Conselho.
Constam:
- Presidente
- Vice-Presidente
- Primeiro Secretário
- Segundo Secretário
Também foi localizada notícia referente à posse do Conselho.
Quanto à relação completa dos conselheiros titulares, suplentes, entidades representadas e período individual dos mandatos:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Calendário anual de reuniões ordinárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Editais de convocação das reuniões
Dados não encontrados em portais oficiais.
Pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Atas completas das reuniões
Foi localizada apenas a seção institucional do Conselho.
Quanto às atas:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Resoluções, deliberações e recomendações aprovadas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Pareceres técnicos emitidos pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relatórios anuais de atividades
Dados não encontrados em portais oficiais.
Plano de ação ou planejamento anual
Dados não encontrados em portais oficiais.
Prestação de contas dos recursos administrados ou fiscalizados pelo Conselho
Foi localizado Chamamento Público referente ao Fundo Municipal do Idoso.
Entretanto, não foi localizada prestação anual de contas do Conselho.
Demonstrativos de aplicação de recursos dos respectivos Fundos Municipais
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relatórios de fiscalização e monitoramento de políticas públicas
Foi localizada notícia institucional referente às visitas técnicas realizadas pelo Conselho Municipal do Idoso em conjunto com outros Conselhos Municipais da área social.
Link relacionado:
- Visitas técnicas fortalecem fiscalização e monitoramento da rede socioassistencial.
Quanto aos relatórios produzidos pelo Conselho:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relação das Comissões Permanentes e Temporárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Atos de criação das comissões internas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Agenda de audiências públicas promovidas pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relatórios das audiências públicas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Canais para participação popular
Foram localizados:
- Página institucional do Conselho;
- Ouvidoria Geral da Prefeitura;
- Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Não foi localizado canal exclusivo do Conselho.
Contatos institucionais
Endereço
Praça José Stamato Sobrinho, nº 45
Centro
Bebedouro/SP
CEP 14701-009
Telefone
(17) 3345-9100
(17) 99657-2164
Dados não encontrados em portais oficiais.
Horário de atendimento
Dados não encontrados em portais oficiais.
Informações sobre como protocolar denúncias, sugestões ou requerimentos
Foi localizada apenas referência à Ouvidoria Geral do Município.
Quanto a procedimentos específicos do Conselho:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Legislação federal, estadual e municipal relacionada à atuação do Conselho
Foram localizadas referências às seguintes normas:
Federal
Municipal
- Lei Municipal nº 3.232/2002
- Lei Municipal nº 3.563/2006
- Lei Municipal nº 4.411/2012
- Lei Municipal nº 5.100/2017
Informações sobre capacitações e conferências promovidas pelo Conselho
Foi localizada notícia oficial referente à realização da Conferência Municipal da Pessoa Idosa.
Quanto às capacitações promovidas pelo Conselho:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Arquivo histórico das atas, resoluções e documentos dos exercícios anteriores
Dados não encontrados em portais oficiais.
Links oficiais localizados
- Portal do Conselho Municipal do Idoso
https://www.bebedouro.sp.gov.br/portal/index.php/conselho-municipal-do-idoso-cmi - Página dos Conselhos Municipais
https://www.bebedouro.sp.gov.br/portal/index.php/governo/conselho-da-cidade - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
https://www.bebedouro.sp.gov.br/portal/index.php/governo/promocao-e-assistencia-social - Departamento de Assistência Social
https://www.bebedouro.sp.gov.br/portal/index.php/departamento-de-assistencia-social - Portal da Transparência
https://leideacesso.etransparencia.com.br/ - Câmara Municipal
https://www.camarabebedouro.sp.gov.br/
Diagnóstico preliminar de transparência
O Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Bebedouro apresenta um nível de transparência ativa baixo a intermediário.
O portal institucional disponibiliza informações básicas sobre a legislação de criação, competências do Conselho e sua diretoria, além de notícias relacionadas a conferências e ações de fiscalização conjunta com outros conselhos. Também há referências à legislação municipal que estruturou e posteriormente alterou o colegiado.
Entretanto, a maior parte dos documentos considerados essenciais para assegurar o controle social e a publicidade dos atos administrativos não está disponível nos portais oficiais consultados.
Não foram localizados o regimento interno, os decretos de nomeação dos conselheiros, a composição completa do colegiado, calendários de reuniões, pautas, atas, resoluções, pareceres técnicos, relatórios anuais, prestações de contas, demonstrativos do Fundo Municipal do Idoso, arquivo histórico de documentos ou informações sobre comissões internas.
A disponibilização sistemática desses documentos aproximaria o Conselho das boas práticas de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação e fortaleceria a participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
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Data da indexação: 18 julho 2026
Data da última modificação: 18 julho 2026
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