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CME - Conselho Municipal de Educação de Bebedouro-SP
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CME – Conselho Municipal de Educação de Bebedouro-SP
O Conselho Municipal de Educação é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação incumbido de assessorar o Executivo Municipal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas municipais no âmbito educacional.
Ao elaborar normas complementares às diretrizes nacionais e estaduais de Educação, realizar pareceres referentes à interpretação da legislação vigente, e propor soluções e encaminhamentos para as questões de funcionamento de todo o sistema municipal de ensino, o Conselho exerce suas funções normativa, consultiva e propositiva.
Acrescente-se a essas funções elaborar e acompanhar a implementação das metas constantes do Plano Municipal de Educação (PME).
Portais oficiais consultados
- Conselho Municipal de Educação (CME)
- Legislações do CME
- Regimento Interno do CME (PDF)
- Lei Municipal nº 2.527/1996 (Criação do CME) (PDF)
- Secretaria Municipal de Educação
Lei Municipal de criação do Conselho
Encontrada.
- Lei Municipal nº 2.527, de 08 de maio de 1996 – Cria o Conselho Municipal de Educação de Bebedouro.
Documento:
Lei(s) que alteraram sua composição ou competências
Encontradas.
O Regimento Interno faz referência às alterações promovidas por:
- Lei Complementar nº 05/2003;
- Lei Complementar nº 95/2013.
Regimento Interno atualizado
Encontrado.
Aprovado pelo:
- Decreto Municipal nº 12.131, de 27/06/2016.
Documento:
Decreto de nomeação dos conselheiros titulares e suplentes
Encontrados diversos decretos oficiais.
Foram localizados:
- Decreto nº 14.849/2021
- Decreto nº 16.051/2023
- Decreto nº 16.086/2023
- Decreto nº 16.245/2023
- Decreto nº 16.838/2024
- Decreto nº 16.904/2024
- Decreto nº 17.010/2024
- Decreto nº 17.805/2025
Todos disponíveis em:
Relação nominal dos conselheiros, indicando o segmento representado e o período do mandato
Parcialmente encontrada.
Foram localizados:
- Presidente: Joyce Monteiro Emiliano
- Vice-Presidente: Jennifer Roberta de Lima Oliveira
- Secretária: Tamires Lombardo Ribeiro.
Quanto aos demais membros, segmentos representados e período completo dos mandatos:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Calendário anual de reuniões ordinárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Editais de convocação das reuniões
Dados não encontrados em portais oficiais.
Pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Atas completas das reuniões
Existe uma seção denominada “Atas” no portal do CME.
Entretanto, na consulta realizada não foram localizadas atas publicadas.
Resoluções, deliberações e recomendações aprovadas
Existe uma seção denominada “Publicações”.
Não foram identificadas resoluções disponibilizadas.
Pareceres técnicos emitidos pelo Conselho
Existe uma seção denominada “Pareceres”.
Não foram localizados pareceres publicados durante a consulta.
Relatórios anuais de atividades
Dados não encontrados em portais oficiais.
Plano de ação ou planejamento anual
Dados não encontrados em portais oficiais.
Prestação de contas dos recursos administrados ou fiscalizados pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Demonstrativos de aplicação de recursos dos respectivos Fundos Municipais
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relatórios de fiscalização e monitoramento de políticas públicas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relação das Comissões Permanentes e Temporárias
O Regimento Interno prevê a existência de comissões de trabalho no âmbito do Conselho.
Quanto à relação atual das comissões:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Atos de criação das comissões internas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Agenda de audiências públicas promovidas pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relatórios das audiências públicas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Canais para participação popular
Foi localizado formulário eletrônico “Fale Conosco”.
Contatos institucionais (endereço, telefone, e-mail e horário de atendimento)
Endereço
Rua Dr. Tobias Lima, nº 1370
Centro – Bebedouro/SP
CEP 14701-100
Telefone
(17) 3344-6100
atendimento@semeb.bebedouro.sp.gov.br
As informações constam no portal oficial da Secretaria Municipal de Educação.
Informações sobre como protocolar denúncias, sugestões ou requerimentos
Foi localizado apenas o formulário eletrônico de contato (“Fale Conosco”).
Não foram localizados procedimentos específicos para protocolo administrativo.
Legislação federal, estadual e municipal relacionada à atuação do Conselho
Foram localizados:
- Lei Municipal nº 2.527/1996;
- Lei Complementar nº 05/2003;
- Lei Complementar nº 95/2013;
- Decreto nº 12.131/2016 (Regimento Interno);
- Decretos de nomeação dos conselheiros (2021 a 2025).
Informações sobre capacitações e conferências promovidas pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Arquivo histórico das atas, resoluções e documentos dos exercícios anteriores
O portal disponibiliza áreas específicas para:
- Legislações;
- Atas;
- Pareceres;
- Publicações.
Todavia, durante a consulta, não foi identificado um arquivo histórico completo contendo atas, resoluções e demais documentos organizados por exercício.
Links oficiais localizados
- Portal do Conselho Municipal de Educação (CME)
- Legislações do CME
- Lei Municipal nº 2.527/1996 (Criação do CME) (PDF)
- Regimento Interno do CME (PDF)
- Secretaria Municipal de Educação
Diagnóstico preliminar de transparência
Em comparação com outros conselhos municipais de Bebedouro, o Conselho Municipal de Educação apresenta um nível de transparência significativamente superior.
Foram disponibilizados documentos estruturantes importantes, como a Lei de criação, o Regimento Interno e os decretos de nomeação dos conselheiros, além de um portal próprio com seções dedicadas a legislações, atas, pareceres e publicações.
Por outro lado, ainda há lacunas relevantes em relação às boas práticas de transparência ativa, especialmente quanto à divulgação da composição completa do colegiado, calendário de reuniões, pautas, atas efetivamente publicadas, resoluções, relatórios de atividades, planejamento anual, prestações de contas e histórico documental organizado. Essas informações são importantes para fortalecer o controle social e ampliar a participação da comunidade na gestão da educação municipal.
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Data da indexação: 17 julho 2026
Data da última modificação: 17 julho 2026
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