CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bebedouro

O CMDCA tem por finalidade coordenar e acompanhar as ações de promoção, defesa e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes desenvolvidas no município.

Metodologia: levantamento realizado exclusivamente em portais oficiais da Prefeitura de Bebedouro, Portal da Transparência, Câmara Municipal, sistema legislativo oficial quando referenciado pelo Município e documentos oficiais disponibilizados pelo próprio CMDCA.

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Portais oficiais consultados

• Portal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
• Página dos Conselhos Municipais da Prefeitura
• Portal da Prefeitura de Bebedouro
• Portal da Transparência / Lei de Acesso à Informação
• Câmara Municipal de Bebedouro

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Lei Municipal de criação do Conselho

Encontrada.

O portal oficial informa que o CMDCA foi criado pela:

• Lei Municipal nº 4.798, de abril de 2014, em conformidade com os artigos 88 e 131 a 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

Link:

• Portal oficial do CMDCA

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Lei(s) que alteraram sua composição ou competências

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Regimento Interno atualizado

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Decreto de nomeação dos conselheiros titulares e suplentes

Foi localizada notícia oficial referente à posse do 16º CMDCA (biênio 2025–2027).

Entretanto, o decreto de nomeação não foi disponibilizado.

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Relação nominal dos conselheiros, indicando o segmento representado e o período do mandato

Diretoria localizada

• Presidente – Alice Cristina Aguilar de Souza
• Vice-Presidente – Fabiana Lavoura Ramos
• 1ª Secretária – Isabela Fernanda Rodrigues Constantino
• 2ª Secretária – Anita Thyane de Oliveira Silva.

Composição do mandato

Foi localizada notícia oficial informando que o 16º CMDCA corresponde ao biênio 2025–2027 e que é composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Também constam, na notícia, alguns representantes indicados por órgãos municipais.

Quanto à relação completa de titulares, suplentes e respectivos segmentos representados:

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Calendário anual de reuniões ordinárias

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Editais de convocação das reuniões

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Atas completas das reuniões

O portal oficial possui a seção “Ata de eleição” somente.

Link:

• Portal oficial do CMDCA

Quanto às atas das reuniões ordinárias e extraordinárias:

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Resoluções, deliberações e recomendações aprovadas

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Pareceres técnicos emitidos pelo Conselho

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Relatórios anuais de atividades

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Plano de ação ou planejamento anual

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Prestação de contas dos recursos administrados ou fiscalizados pelo Conselho

Foi localizado Chamamento Público nº 08/2025, conduzido pelo CMDCA para seleção de Organizações da Sociedade Civil financiadas com recursos do Fundo da Criança e do Adolescente.

O processo disponibiliza:

• Edital;
• Ata;
• Adjudicação/Homologação;
• Extratos;
• Termos de Colaboração.

Link:

• Chamamento Público nº 08/2025

Quanto à prestação de contas anual do Fundo:

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Demonstrativos de aplicação de recursos dos respectivos Fundos Municipais

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Relatórios de fiscalização e monitoramento de políticas públicas

Foi localizada notícia institucional sobre a atuação do CMDCA na realização da Pré-Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada à discussão de propostas para fortalecimento das políticas públicas da infância e adolescência.

Quanto aos relatórios técnicos de fiscalização:

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Relação das Comissões Permanentes e Temporárias

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Atos de criação das comissões internas

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Agenda de audiências públicas promovidas pelo Conselho

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Relatórios das audiências públicas

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Canais para participação popular

Foi localizada a página institucional do CMDCA.

Link:

• Portal oficial do CMDCA

Também estão disponíveis:

• Ouvidoria Geral da Prefeitura;
• Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), acessível pelo Portal da Transparência.

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Contatos institucionais (endereço, telefone, e-mail e horário de atendimento)

Endereço

Praça José Stamato Sobrinho, nº 45
Centro – Bebedouro/SP
CEP 14701-009

Telefone

(17) 3345-9100

(17) 99657-2164 (Canal Informativo)

E-mail

Dados não encontrados em portais oficiais.

Horário de atendimento

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Informações sobre como protocolar denúncias, sugestões ou requerimentos

Foi localizada apenas a estrutura da Ouvidoria Geral e do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Quanto a procedimento específico do CMDCA:

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Legislação federal, estadual e municipal relacionada à atuação do Conselho

Foram localizadas referências às seguintes normas:

• Lei Municipal nº 4.798/2014;
• Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
• Artigos 88 e 131 a 137 do ECA.

Quanto à legislação municipal complementar:

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Informações sobre capacitações e conferências promovidas pelo Conselho

Foi localizada notícia oficial referente à:

• Pré-Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2026).

Quanto a programas permanentes de capacitação:

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Arquivo histórico das atas, resoluções e documentos dos exercícios anteriores

Foi localizada apenas a publicação da Ata de Eleição.

Quanto ao arquivo histórico organizado contendo atas, resoluções, pareceres e documentos dos exercícios anteriores:

Dados não encontrados em portais oficiais.

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Links oficiais localizados

• Portal oficial do CMDCA
• Página dos Conselhos Municipais
• Posse do 16º CMDCA (biênio 2025–2027)
• Chamamento Público nº 08/2025 (CMDCA)
• Pré-Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2026)
• Portal da Transparência / e-SIC
• Portal da Prefeitura de Bebedouro
• Câmara Municipal de Bebedouro

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Diagnóstico preliminar de transparência

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Bebedouro apresenta um nível de transparência ativa intermediário.

Em comparação com outros conselhos municipais do município, há avanços importantes, como a existência de uma página institucional própria, identificação da diretoria, informação sobre a lei de criação, publicação de notícias institucionais, divulgação de processos de chamamento público vinculados ao Fundo da Criança e do Adolescente e ações relacionadas às conferências municipais.

Entretanto, permanecem ausentes diversos documentos essenciais para o pleno exercício do controle social, tais como regimento interno, decretos de nomeação, composição completa do colegiado, atas de reuniões, resoluções, pareceres técnicos, calendário anual, pautas, prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, arquivo histórico de documentos e outros instrumentos de transparência ativa.

A disponibilização desses documentos fortaleceria a publicidade dos atos do Conselho, a participação da sociedade civil e a conformidade com as boas práticas de governança pública e controle social, o que , enfim, é o maior objetivo dos conselhos municipais.

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Dados indexados por IA.