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CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Bebedouro
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CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Bebedouro
O Conselho Municipal de Assistência Social é o órgão responsável por orientar, fiscalizar e formular a política pública de Assistência Social nos municípios. Seu objetivo é zelar pela ampliação e qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial.
Metodologia: levantamento realizado exclusivamente em portais oficiais da Prefeitura de Bebedouro, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Portal da Transparência e documentos oficiais disponibilizados pelo Município. Também foi considerada documentação oficial publicada pela Câmara Municipal quando originária do próprio CMAS.
Portais oficiais consultados
- Página dos Conselhos Municipais – Prefeitura de Bebedouro
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
- Departamento de Assistência Social
- Portal da Prefeitura de Bebedouro
Lei Municipal de criação do Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Lei(s) que alteraram sua composição ou competências
Dados não encontrados em portais oficiais.
Regimento Interno atualizado
Dados não encontrados em portais oficiais.
Decreto de nomeação dos conselheiros titulares e suplentes
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relação nominal dos conselheiros, indicando o segmento representado e o período do mandato
Foi localizado documento oficial contendo convite para a posse dos conselheiros do biênio 2025–2027, assinado pela Presidente do CMAS, Alice Cristina Aguilar de Souza.
Documento:
Quanto à relação nominal completa dos conselheiros, segmentos representados e suplentes:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Calendário anual de reuniões ordinárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Editais de convocação das reuniões
Dados não encontrados em portais oficiais.
Pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Atas completas das reuniões
Dados não encontrados em portais oficiais.
Resoluções, deliberações e recomendações aprovadas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Pareceres técnicos emitidos pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relatórios anuais de atividades
Dados não encontrados em portais oficiais.
Plano de ação ou planejamento anual
Dados não encontrados em portais oficiais.
Prestação de contas dos recursos administrados ou fiscalizados pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Demonstrativos de aplicação de recursos dos respectivos Fundos Municipais
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relatórios de fiscalização e monitoramento de políticas públicas
Foi localizada notícia oficial demonstrando a participação do CMAS em visitas técnicas de fiscalização e monitoramento da rede socioassistencial, juntamente com o CMI e o CMDCA.
Documento:
Não foram localizados relatórios técnicos produzidos pelo Conselho.
Relação das Comissões Permanentes e Temporárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Atos de criação das comissões internas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Agenda de audiências públicas promovidas pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relatórios das audiências públicas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Canais para participação popular
Foram localizados os seguintes canais oficiais:
Também está disponível a Ouvidoria Geral da Prefeitura por meio do portal institucional.
Contatos institucionais (endereço, telefone, e-mail e horário de atendimento)
Endereço
Avenida Oswaldo Perrone, nº 489
Jardim Progresso
Bebedouro/SP – CEP 14706-064
Telefone
(17) 3342-1202
promocaosocial@bebedouro.sp.gov.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Informações sobre como protocolar denúncias, sugestões ou requerimentos
Foi localizada apenas a estrutura institucional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Ouvidoria Geral do Município.
Não foram encontradas orientações específicas do CMAS para protocolo de requerimentos ou denúncias.
Legislação federal, estadual e municipal relacionada à atuação do Conselho
O Departamento de Assistência Social disponibiliza a relação das principais normas que fundamentam o SUAS e a atuação do CMAS, entre elas:
- Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS);
- Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
- NOB-RH/SUAS;
- Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
- NOB/SUAS;
- demais Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Quanto à legislação municipal específica do CMAS:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Informações sobre capacitações e conferências promovidas pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Arquivo histórico das atas, resoluções e documentos dos exercícios anteriores
Dados não encontrados em portais oficiais.
Links oficiais localizados
- Página dos Conselhos Municipais
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
- Departamento de Assistência Social
- Portal da Prefeitura de Bebedouro
- Ofício Circular nº 017/2025 – Posse dos Conselheiros (2025–2027)
- Visitas técnicas fortalecem fiscalização e monitoramento da rede socioassistencial
Diagnóstico preliminar de transparência
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Bebedouro apresenta um baixo nível de transparência ativa quando analisado sob os critérios da Lei de Acesso à Informação e das boas práticas de governança.
Embora o Município mantenha páginas institucionais sobre a Assistência Social e mencione o CMAS como instância de deliberação e controle social, praticamente não foram localizados documentos essenciais do próprio Conselho, como lei municipal de criação, regimento interno, composição oficial dos membros, calendário de reuniões, pautas, atas, resoluções, pareceres e arquivo histórico.
Como aspectos positivos, foi possível localizar um documento oficial referente à posse dos conselheiros para o biênio 2025–2027 e uma notícia institucional demonstrando a atuação do CMAS em ações de fiscalização da rede socioassistencial.
Entretanto, esses registros são insuficientes para atender plenamente às expectativas de transparência ativa e de controle social, especialmente considerando que o CMAS exerce papel deliberativo na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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Data da indexação: 17 julho 2026
Data da última modificação: 17 julho 2026
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