Horários de funcionamento
CACS-FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Bebedouro
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CACS-FUNDEB
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do CACS-FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica brasileira.
Portais oficiais consultados
- Portal do CACS-FUNDEB – SEMEB
- Secretaria Municipal de Educação de Bebedouro
- Portal do FNDE – Sistema CACS-FUNDEB
Lei Municipal de criação do Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Lei(s) que alteraram sua composição ou competências
Dados não encontrados em portais oficiais.
Regimento Interno atualizado
Dados não encontrados em portais oficiais.
Decreto de nomeação dos conselheiros titulares e suplentes
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relação nominal dos conselheiros, indicando o segmento representado e o período do mandato
Parcialmente encontrada.
Foram localizados:
- Presidente: Deolinda Ramos Spido
- Vice-Presidente: Aryadne Silva Marino
- Secretária: Fábia Fernanda Lenhaverdi Vizicatto.
Quanto aos demais membros, seus segmentos representados e período de mandato:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Calendário anual de reuniões ordinárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Editais de convocação das reuniões
Dados não encontrados em portais oficiais.
Pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Atas completas das reuniões
O portal possui uma seção denominada “Atas”.
Link:
Entretanto, durante a consulta não foram identificadas atas disponíveis para consulta pública.
Resoluções, deliberações e recomendações aprovadas
Existe a seção “Publicações”.
Link:
Não foram localizadas resoluções ou deliberações disponibilizadas.
Pareceres técnicos emitidos pelo Conselho
Encontrados.
O portal disponibiliza pareceres referentes aos exercícios de 2024, 2025 e 2026.
Foram localizados, entre outros:
- Parecer Final Conclusivo – 2024
- Parecer Conclusivo – 1º Trimestre/2024
- Parecer Conclusivo – 2º Trimestre/2024
- Parecer Conclusivo – 3º Trimestre/2024
- Parecer Conclusivo – 1º Trimestre/2025
- Parecer Conclusivo – 2º Trimestre/2025
- Parecer Conclusivo – 3º Trimestre/2025
- Parecer Final – 1º Trimestre/2026.
Link:
Relatórios anuais de atividades
Dados não encontrados em portais oficiais.
Plano de ação ou planejamento anual
Dados não encontrados em portais oficiais.
Prestação de contas dos recursos administrados ou fiscalizados pelo Conselho
O Conselho publica pareceres conclusivos sobre a prestação de contas do Fundeb.
Link:
Não foi localizado relatório específico de prestação de contas elaborado pelo próprio Conselho.
Demonstrativos de aplicação de recursos dos respectivos Fundos Municipais
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relatórios de fiscalização e monitoramento de políticas públicas
Foram localizados pareceres de acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb, que exercem função de fiscalização e controle social.
Não foram encontrados relatórios específicos além desses pareceres.
Relação das Comissões Permanentes e Temporárias
Dados não encontrados em portais oficiais.
Atos de criação das comissões internas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Agenda de audiências públicas promovidas pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Relatórios das audiências públicas
Dados não encontrados em portais oficiais.
Canais para participação popular
Foi localizado formulário eletrônico “Fale Conosco” no portal do Conselho.
Link:
Contatos institucionais (endereço, telefone, e-mail e horário de atendimento)
Endereço
Rua Dr. Tobias Lima, nº 1370
Centro – Bebedouro/SP
CEP 14701-100
Telefone
(17) 3344-6100
atendimento@semeb.bebedouro.sp.gov.br
As informações constam no portal oficial da Secretaria Municipal de Educação.
Informações sobre como protocolar denúncias, sugestões ou requerimentos
Foi localizado apenas o formulário eletrônico “Fale Conosco”.
Não foram encontrados procedimentos específicos para protocolo administrativo ou denúncias.
Legislação federal, estadual e municipal relacionada à atuação do Conselho
Foram localizadas referências à legislação federal:
- Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo Fundeb);
- Decreto Federal nº 10.656/2021;
- Portaria FNDE nº 808/2022, que disciplina criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos CACS-FUNDEB.
Links:
Quanto à legislação municipal específica:
Dados não encontrados em portais oficiais.
Informações sobre capacitações e conferências promovidas pelo Conselho
Dados não encontrados em portais oficiais.
Arquivo histórico das atas, resoluções e documentos dos exercícios anteriores
O portal possui áreas específicas para:
- Legislações;
- Atas;
- Publicações;
- Pareceres.
Contudo, apenas a seção de Pareceres apresenta documentação efetivamente publicada. Não foi localizado um arquivo histórico organizado contendo atas, resoluções e demais documentos dos exercícios anteriores.
Links oficiais localizados
- Portal do CACS-FUNDEB – SEMEB
- Pareceres do CACS-FUNDEB
- Secretaria Municipal de Educação
- Sistema CACS-FUNDEB – FNDE
- Portaria FNDE nº 808/2022 (PDF)
Diagnóstico preliminar de transparência
O CACS-FUNDEB de Bebedouro apresenta um nível de transparência intermediário.
O portal próprio é bem estruturado, com seções destinadas a legislações, atas, pareceres e publicações, além de disponibilizar informações institucionais e canais de contato.
Os pareceres conclusivos do Conselho são publicados regularmente, o que representa uma importante prática de controle social.
Entretanto, permanecem ausentes documentos essenciais de transparência ativa, como a lei municipal de criação, o regimento interno, os decretos de nomeação, a composição completa dos conselheiros com seus respectivos segmentos e mandatos, o calendário de reuniões, pautas, atas efetivamente publicadas, resoluções e um arquivo histórico organizado. Essas lacunas dificultam o acompanhamento permanente das atividades do colegiado e reduzem a efetividade da participação da sociedade no controle dos recursos da educação pública.
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Data da indexação: 17 julho 2026
Data da última modificação: 17 julho 2026
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