Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal de Bebedouro

Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal de Bebedouro – SP

Transparência, proteção animal e serviços públicos para a comunidade

A proteção animal deixou de ser apenas uma causa humanitária para se tornar uma política pública essencial. Em cidades que investem em programas permanentes de bem-estar animal, toda a sociedade é beneficiada: reduz-se o abandono, melhora-se a saúde pública, previnem-se zoonoses, diminuem-se acidentes envolvendo animais nas vias públicas e fortalece-se uma cultura de respeito à vida.

Em Bebedouro-SP, esse trabalho é desenvolvido pela Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal, popularmente conhecida como Canil Municipal, atualmente vinculada à Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Sua atuação vai muito além de manter um abrigo para animais resgatados: trata-se de um órgão responsável pelo planejamento, implantação e execução de políticas públicas voltadas à proteção dos animais domésticos e ao equilíbrio entre saúde pública, meio ambiente e bem-estar coletivo.

Qual é a função da Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal?

A Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal é responsável por coordenar as ações municipais relacionadas à proteção dos cães e gatos em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade.

Entre suas principais atribuições estão:

• planejamento das políticas públicas de proteção animal;
• resgate de animais em situações de risco;
• acolhimento temporário de animais abandonados;
• atendimento veterinário básico;
• vacinação e cuidados sanitários;
• programas de castração gratuita;
• incentivo à guarda responsável;
• encaminhamento para adoção responsável;
• campanhas educativas;
• apoio às ações de fiscalização relacionadas ao bem-estar animal;
• colaboração com outros órgãos públicos e entidades protetoras.

Essas ações buscam equilibrar três objetivos fundamentais:

• proteger os animais;
• preservar a saúde pública;
• promover a convivência harmoniosa entre pessoas e animais.

A importância do controle populacional de cães e gatos

Um dos pilares do trabalho desenvolvido em Bebedouro é o controle ético da população de animais domésticos, realizado principalmente por meio da castração.

A reprodução descontrolada é uma das principais causas do abandono de cães e gatos em todo o Brasil. Quando não existem políticas públicas permanentes de esterilização, multiplicam-se problemas como:

• aumento do número de animais nas ruas;
• acidentes de trânsito;
• ataques entre animais;
• disseminação de doenças;
• maus-tratos decorrentes do abandono;
• sobrecarga das organizações de proteção animal.

A castração representa uma solução preventiva, reconhecida por médicos-veterinários, organizações de proteção animal e órgãos públicos como a medida mais eficiente para reduzir o abandono a médio e longo prazo.

Estrutura do Canil Municipal

O Canil Municipal oferece estrutura destinada ao acolhimento temporário de animais resgatados.

Durante sua permanência, os animais recebem:

• alimentação adequada;
• água potável;
• abrigo protegido;
• higienização diária;
• acompanhamento veterinário;
• identificação clínica;
• vacinação quando indicada;
• socialização sempre que possível;
• preparação para adoção responsável.

O objetivo não é manter animais permanentemente institucionalizados, mas proporcionar recuperação física e emocional até que possam encontrar uma nova família.

Atendimento aos animais em situação de rua

Os atendimentos envolvem diferentes situações.

Entre elas:

• animais atropelados;
• animais feridos;
• abandono;
• suspeita de maus-tratos;
• animais em sofrimento;
• animais doentes;
• recolhimento em situações de risco.

Após o resgate, cada caso passa por avaliação técnica para definir o tratamento mais adequado.

Dependendo da situação, o animal poderá:

• receber tratamento veterinário;
• permanecer em observação;
• ser encaminhado para adoção;
• retornar ao tutor quando identificado;
• permanecer temporariamente sob responsabilidade do Município.

Educação para a guarda responsável

Uma política pública eficiente não depende apenas do poder público.

Ela também exige participação da população.

Por isso, a Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal desenvolve ações voltadas à conscientização sobre temas como:

• responsabilidade do tutor;
• vacinação;
• castração;
• identificação dos animais;
• prevenção ao abandono;
• combate aos maus-tratos;
• respeito aos animais como seres sencientes.

Essas ações educativas ajudam a reduzir a reincidência dos problemas enfrentados diariamente pelos serviços públicos.

Transparência e acesso às informações públicas

Sob a perspectiva da transparência administrativa, a Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal desempenha uma atividade de elevado interesse público.

Entre as informações cuja divulgação fortalece o controle social estão:

• campanhas de castração;
• número de animais atendidos;
• quantidade de adoções realizadas;
• animais disponíveis para adoção;
• contratos e convênios;
• despesas públicas;
• programas desenvolvidos;
• campanhas educativas;
• estatísticas de resgates;
• investimentos realizados.

A publicidade dessas informações amplia a participação da comunidade e permite avaliar a efetividade das políticas públicas de proteção animal.

Legislação aplicável

O trabalho da Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal está fundamentado em um conjunto de normas federais, estaduais e municipais.

Legislação Federal

Entre as principais normas destacam-se:

• Constituição Federal (art. 225), que determina ao Poder Público proteger a fauna e vedar práticas que submetam animais à crueldade.
• Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
• Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão), que aumentou significativamente as penas para maus-tratos contra cães e gatos.
• Decreto Federal nº 24.645/1934, importante marco histórico de proteção aos animais.
• Código Civil, quanto à responsabilidade dos tutores pelos danos causados por seus animais.
• Normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis aos serviços veterinários públicos.

Estado de São Paulo

No âmbito estadual, destacam-se:

• Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 11.977/2005).
• Programas estaduais de esterilização e guarda responsável.
• Atuação da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL).
• Atuação da Polícia Militar Ambiental e da Polícia Civil nos casos de crimes contra animais.

Legislação Municipal

Em Bebedouro, a política pública de proteção animal é estruturada por leis municipais, decretos e regulamentos que disciplinam:

• organização administrativa da Divisão;
• campanhas de castração;
• recolhimento de animais;
• proteção contra maus-tratos;
• responsabilidades dos tutores;
• funcionamento dos serviços municipais.

Adoção responsável: um novo começo para centenas de animais

Um dos trabalhos mais importantes desenvolvidos pela Divisão é o incentivo à adoção responsável.

Antes da adoção, os animais passam por avaliação veterinária e recebem os cuidados necessários para que possam ser encaminhados a uma nova família em condições adequadas.

A adoção responsável representa benefícios para todos:

• reduz o abandono;
• diminui a superlotação do abrigo;
• melhora a qualidade de vida dos animais;
• fortalece a consciência da população sobre a posse responsável.

Adotar um animal é assumir um compromisso que pode durar muitos anos, envolvendo alimentação, cuidados veterinários, vacinação, abrigo adequado e atenção permanente.

A importância da divulgação dos animais disponíveis para adoção

Uma das estratégias mais eficientes para ampliar o número de adoções é oferecer ampla visibilidade aos animais acolhidos.

Boas práticas adotadas por diversos municípios brasileiros incluem:

• catálogo atualizado de cães e gatos para adoção;
• fotografias de boa qualidade;
• descrição do temperamento dos animais;
• informações sobre idade e porte;
• situação vacinal;
• condição de castração;
• necessidades especiais;
• formulário eletrônico para adoção;
• divulgação permanente nas redes sociais institucionais.

Quanto maior a divulgação, maiores são as chances de cada animal encontrar um novo lar.

Localização

Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal (Canil Municipal)

Avenida Hamleto Stamato, nº 1820
Recinto da FECCIB Nova
Jardim Sumaré
Bebedouro – SP
CEP 14711-200

Responsável (2026)

Everton Ulian

Contatos

Telefone

(17) 3343-9394

Plantão

153

E-mail

canilmunicipal@bebedouro.sp.gov.br

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira

Das 7h às 16h

Por que esse serviço é importante para Bebedouro?

Uma cidade que protege seus animais também protege sua população. O trabalho da Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal reduz riscos sanitários, incentiva a guarda responsável, combate os maus-tratos e promove políticas públicas baseadas em prevenção, educação e respeito à vida.

Ao investir em castração, atendimento veterinário, adoção responsável e conscientização, Bebedouro fortalece uma gestão pública mais humana, sustentável e alinhada aos princípios constitucionais de proteção da fauna e do meio ambiente. Além disso, a transparência na divulgação de dados, ações e resultados permite que a sociedade acompanhe, participe e contribua para o aperfeiçoamento contínuo desses serviços, consolidando uma política pública que beneficia animais, cidadãos e toda a comunidade.

Indicadores e transparência do serviço

Na página oficial da Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal há a descrição dos serviços prestados, contatos e horário de atendimento, porém não são divulgados indicadores quantitativos como número de castrações, resgates, adoções ou atendimentos veterinários.

Durante a pesquisa também não foram localizados, nos portais oficiais consultados:

• balanços mensais de castrações;
• relatórios anuais de atividades;
• número de animais resgatados;
• quantidade de animais adotados;
• taxa de adoção;
• quantidade de animais atualmente abrigados;
• número de animais devolvidos aos tutores;
• estatísticas por espécie (cães/gatos);
• tempo médio de permanência dos animais no Canil;
• taxa de ocupação do abrigo;
• painel de indicadores;
• séries históricas de atendimento;
• relatórios estatísticos disponíveis no Portal da Transparência.

O que existe publicado

Foi possível localizar:

• descrição institucional das atribuições da Divisão;
• endereço, telefone, e-mail e horário de atendimento;
• identificação do responsável pelo setor (Everton Ulian).

Também existem notícias e projetos relacionados à política de proteção animal no município, como propostas legislativas sobre identificação de animais e combate aos maus-tratos, mas não apresentam estatísticas operacionais do serviço.

Quais indicadores deveriam ser publicados

Como boa prática de transparência pública, a Divisão poderia divulgar, mensalmente e anualmente, indicadores como:

Comparação com outros municípios

Diversas prefeituras paulistas publicam esse tipo de informação regularmente. Por exemplo:

• Suzano divulga balanços semestrais com o número de castrações e adoções realizadas.
• Matão publica relatórios mensais informando castrações, resgates, recolhimentos, atendimentos veterinários e adoções.
• Botucatu divulga indicadores anuais de castrações, microchipagens e devolução de animais aos tutores.

Esses exemplos demonstram que a divulgação sistemática de indicadores é viável e fortalece a transparência, a avaliação das políticas públicas e o controle social.

No caso específico de Bebedouro, não encontramos evidências de um painel público ou de relatórios periódicos contendo estatísticas consolidadas sobre castrações, resgates e adoções nos portais oficiais consultados.