Centro de Atenção Psicossocial de Bebedouro – CAPS III

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é uma rede integrada de serviços que atende pessoas com sofrimento mental ou que enfrentam problemas com uso prejudicial de álcool e outras drogas, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela articula diferentes pontos de atenção para garantir um cuidado integral e contínuo.

Integrado à RAPS, estão os CAPS, Centros de Atenção Psicossocial, serviços públicos de saúde mental, abertos à comunidade, que acolhem pessoas em intenso sofrimento psíquico, apoiando no dia a dia e no processo de reinserção comunitária.

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em Bebedouro – SP

Acolhimento, tratamento e reintegração social

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são serviços públicos especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) voltados ao atendimento de pessoas que enfrentam transtornos mentais ou sofrimento psíquico intenso e persistente. Também oferecem assistência a pessoas com problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas, promovendo cuidado humanizado, contínuo e integrado à comunidade.

Em Bebedouro-SP, os CAPS desempenham um papel fundamental na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), proporcionando atendimento próximo ao convívio familiar e social, sempre que possível evitando internações prolongadas e favorecendo a autonomia dos pacientes.

O atendimento é realizado por uma equipe multiprofissional, formada por médicos, psicólogos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, farmacêuticos, técnicos de enfermagem e outros profissionais da saúde. Essa atuação integrada permite oferecer acompanhamento clínico, atendimento psicológico, oficinas terapêuticas, atividades de reabilitação psicossocial, orientação às famílias e apoio para a reinserção social e ocupacional dos usuários.

Além do cuidado direto aos pacientes, os CAPS trabalham em parceria com as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), hospitais, serviços de assistência social, escolas e demais instituições do município, fortalecendo uma rede de atenção voltada à promoção da saúde mental, à prevenção de crises e à melhoria da qualidade de vida da população.

Os Centros de Atenção Psicossocial representam um dos principais pilares da política pública de saúde mental brasileira, oferecendo tratamento gratuito, humanizado e baseado no respeito aos direitos, à dignidade e à inclusão social das pessoas atendidas.

Os CAPS em Bebedouro

Bebedouro possui 01 CAPS III, com funcionamento 24h, inclusive fins de semana e feriados, com acolhimento noturno (via UPA). Para pessoas com sofrimento psíquico intenso.

Possui também um CAPSi, destinado a crianças e adolescentes com sofrimento psíquico intenso.

Os dois serviços atuam em espaços diferentes.

A saber:

CAPSi – Centro de Atenção Psicossocial infantil (outra página)
Coordenação: Walkíria g. C. Cuchiaro
Endereço: Rua Antonio Alves de Toledo n. 886 – Centro – Bebedouro/SP
Telefone: (17) 3342-1398 / (17) 99775-4391
Horário de Atendimento: 7h às 17h

CAPS III – Centro de Atenção Psicossocial III 
Coordenação: Claudia Cristina Lente
Endereço: Avenida Raul Furquim, n.º 2010 – Jardim Marajá – Bebedouro – SP.
Telefone: (17)  3344-8147
Horário de Atendimento: 24h

Esta página refere-se somente ao CAPS III, localizado à Avenida Raul Furquim, n.º 2010

Os CAPS são  serviços substitutivos ao modelo hospitalocêntrico que coordenam o cuidado e articulam a rede:

São, portanto, fundamentais para:

• Prevenir internações de longa permanência.
• Oferecer cuidado próximo da vida cotidiana e da comunidade.
• Fortalecer os direitos e a cidadania das pessoas em sofrimento psíquico.

Para chegar a um CAPS, existem diferentes caminhos, todos gratuitos pelo SUS:

Procura direta – Você pode ir até o CAPS da sua região e solicitar atendimento. Os CAPS funcionam em regime de porta aberta, ou seja, não é preciso marcar consulta para o primeiro acolhimento.

Encaminhamento – Também é possível chegar ao CAPS por encaminhamento de outros serviços:

• Unidades Básicas de Saúde (UBS)
• Hospitais gerais
• Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h)
• SAMU (192)
• Serviços de Assistência Social, Educação ou Justiça

Funções e atribuições do coordenador do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III

– Coordenar a equipe do CAPS III de Bebedouro, técnica e administrativamente, fazendo interlocução entre supervisão técnica de saúde do departamento municipal de saúde /coordenação de saúde mental  regional;

– Gerenciar toda a equipe, planejar e conduzir reuniões técnicas locais com a mesma;

– Construir junto com a equipe, o projeto terapêutico da unidade especializada de saúde mental na atenção a adultos / crianças e adolescentes com transtorno mental grave, moderado e leve baseado em diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;

– Garantir o bom funcionamento da unidade, mantendo previsões das necessidades logísticas (medicamentos, insumos, alimentação, materiais de escritório, etc) realizando planejamento, monitoramento, supervisão e avaliação do serviço;

– Trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região;

– Manter registro de produtividade, preenchendo e encaminhando mensalmente instrumentos padronizados para Departamento Municipal de Saúde e RAAS ;

– Participar de reuniões promovidas pelo Departamento Municipal de Saúde sempre que necessário;

– Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil, bem como com outros equipamentos da saúde;

– Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), conforme as políticas públicas;

– Pautar o trabalho mediante Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental e na Portaria 336/02 que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial.

Equipe mínima do CAPS III

A equipe mínima de um CAPS III (Centro de Atenção Psicossocial III) é definida pelo Ministério da Saúde, principalmente pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e pelas normas que regulamentam os CAPS. Como o CAPS III funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive feriados, sua estrutura de pessoal é maior do que a dos CAPS I e II.

A composição mínima da equipe inclui profissionais de nível superior e de nível médio/técnico.

Profissionais de nível superior

• 2 médicos psiquiatras (ou médicos com formação/experiência em saúde mental)
• 1 enfermeiro especialista em saúde mental (ou com experiência na área)
• 5 profissionais de nível superior, podendo incluir:
  • psicólogos;
  • terapeutas ocupacionais;
  • assistentes sociais;
  • farmacêuticos;
  • fisioterapeutas;
  • fonoaudiólogos;
  • pedagogos;
  • profissionais de educação física;
  • outros profissionais compatíveis com a proposta terapêutica.

Profissionais de nível médio e técnico

• técnicos ou auxiliares de enfermagem;
• técnicos administrativos;
• profissionais de apoio aos serviços gerais;
• recepcionistas;
• auxiliares de limpeza;
• cozinheiros;
• vigias ou porteiros (quando necessário ao funcionamento 24 horas).

Como o CAPS III mantém leitos de acolhimento noturno e atendimento ininterrupto, é indispensável que haja cobertura de enfermagem e suporte assistencial durante todos os turnos.

Base legal dos CAPS III

Os CAPS III são regulamentados por um conjunto de normas do SUS, entre as quais se destacam:

• Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que estabelece a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e prioriza o tratamento em serviços comunitários.
• As Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidam as normas da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), incluindo organização, funcionamento e financiamento dos CAPS.
• A Portaria GM/MS nº 3.588/2017, que atualizou a organização da RAPS e definiu critérios para habilitação, custeio e funcionamento dos CAPS.

Essas normas estabelecem que o CAPS III deve funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana, oferecendo atendimento contínuo, acolhimento noturno e acompanhamento multiprofissional para pessoas com transtornos mentais graves e persistentes.

Transparência: o que a legislação exige?

Embora não exista uma lei específica determinando um “Portal da Transparência dos CAPS”, os serviços públicos de saúde estão sujeitos às normas gerais de transparência, especialmente:

• Constituição Federal de 1988 (art. 37 – princípio da publicidade);
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
• Lei Complementar nº 101/2000;
• normas sobre transparência ativa dos órgãos públicos.

Isso significa que o município deve divulgar espontaneamente informações de interesse coletivo, preservando o sigilo dos prontuários e dos dados pessoais dos pacientes.

Quais informações um CAPS III deve divulgar?

Do ponto de vista da boa governança e da transparência ativa, seria recomendável que o portal da prefeitura ou da Secretaria Municipal de Saúde disponibilizasse informações como:

Informações institucionais

• endereço;
• telefone;
• e-mail;
• horário de funcionamento;
• área de abrangência;
• forma de acesso ao serviço;
• critérios para atendimento.

O que nunca deve ser divulgado?

A transparência possui limites legais.

Jamais devem ser publicados:

• nomes dos pacientes;
• diagnósticos individualizados;
• prontuários;
• evolução clínica;
• endereço dos usuários;
• fotografias;
• qualquer informação que permita identificar uma pessoa atendida.

Esses dados são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo sigilo profissional e pela legislação da saúde.

E o CAPS III em Bebedouro?

O CAPS III em Bebedouro-SP, falha em compartilhar informações, de forma organizada, no portal da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Saúde.

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Não basta limitar-se a divulgar o endereço, telefone, horário de funcionamento e notícias eventuais, enquanto indicadores assistenciais, produção do serviço, metas, relatórios anuais e estatísticas de atendimento não são disponibilizados de forma sistemática.

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Sob a ótica da transparência pública, há muito espaço para evolução do CAPS III de Bebedouro.

A publicação periódica de relatórios de desempenho, painéis estatísticos e indicadores agregados fortaleceria o controle social, auxiliaria o planejamento da saúde mental e aumentaria a confiança da população, sem comprometer o sigilo e a privacidade dos usuários.

Mais em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/desmad/raps/caps