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Projeto Raul Furquim Sem Fim: de movimento popular legítimo ao dano ambiental

Águas pluviais urbanas, matas ciliares e nascentes: quando a drenagem pode causar degradação ambiental

Preservar o meio ambiente também é estimular o turismo

A história do “Movimento Raul Furquim Sem Fim”, em Bebedouro nos oferece um precedente importante sobre a força da mobilização da sociedade civil conseguindo assim, redirecionar um projeto de infraestrutura rodoviária já estabelecido pela gestão pública, questionando uma decisão técnica e administrativa e obtendo mudanças que preservaram a ligação direta e encurtada entre bairros da cidade.

Não obstante, uma obra conquistada pela mobilização popular também precisa permanecer submetida ao acompanhamento da população, inclusive quanto aos seus impactos ambientais.

E é neste ponto que pretendemos nos ater aqui, não à obra em si, mas à sua execução que não levou em conta impactos ambientais.

Mesmo as autorizações de agências ligadas ao governo, não sobrepõe o que se observa “in loco”.

Pelo contrário, as autorizações da agências ambientais revelam uma falha grave em suas atuações.

E levantam dúvidas na população.

1. O que foi o Movimento Raul Furquim Sem Fim?

O movimento surgiu em outubro de 2012, quando moradores da região norte de Bebedouro tomaram conhecimento do projeto de duplicação da Rodovia Armando de Salles Oliveira (SP-322), no trecho urbano da cidade.

A proposta original do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) previa uma configuração que interromperia a continuidade da Avenida Raul Furquim no cruzamento com a rodovia.

Na prática, a duplicação poderia separar a região norte do restante da cidade, dificultando a circulação de veículos e pedestres e comprometendo o acesso de aproximadamente 15 bairros ao centro.

A reação partiu de moradores, mas rapidamente ultrapassou os limites de uma reivindicação localizada. O movimento reuniu lideranças comunitárias, empresários, representantes políticos, proprietários rurais, entidades e cidadãos interessados na preservação da integração urbana.

A liderança do movimento foi exercida pelo cirurgião-dentista Camilo de Souza Cruz.

A mobilização conseguiu levar a reivindicação ao Governo do Estado e ao DER.

Em novembro de 2012, o departamento suspendeu temporariamente as obras no trecho para estudar alterações no projeto. O assunto também chegou à Assembleia Legislativa paulista, onde o deputado Roberto Engler acompanhou as negociações e articulou reuniões com os responsáveis pelo departamento rodoviário.

As mudanças do projeto e as administrações municipais

A trajetória do projeto atravessou diferentes administrações:

Período

 Administração e acontecimentos

2009–2012

João Batista Bianchini, conhecido como Italiano, prefeito quando o projeto original provocou a reação popular

Outubro de 2012

Surgimento do movimento, durante a gestão de João Batista Bianchini

2013–2016

Fernando Galvão Moura assume a Prefeitura e acompanha a continuidade das negociações e a implantação das mudanças

Março de 2013

DER anuncia o projeto modificado, contemplando a continuidade da Avenida Raul Furquim por meio de viaduto
2025–2028 Lucas Seren assume a Prefeitura; a Câmara aprova o Projeto de Lei nº 13/2025, autorizando o convênio municipal com o DER para viabilizar a obra atual

O anúncio de março de 2013 foi particularmente importante.

Depois de reuniões e estudos técnicos, o projeto passou a contemplar viaduto e uma passarela, preservando a continuidade da Avenida Raul Furquim. As alterações também contemplaram a travessia na região da Rua Sergipe e uma passagem de pedestres próxima ao Hospital Municipal.

A Câmara Municipal reconheceu formalmente a importância da mobilização.

Em março de 2013, foi apresentada a Moção nº 40/2013, de aplausos e reconhecimento ao movimento, destacando o resultado alcançado em benefício dos bairros da zona norte e de toda a sociedade bebedourense.

A retomada e a execução das obras

A reivindicação permaneceu como referência nas discussões sobre a infraestrutura rodoviária de Bebedouro.

Em dezembro de 2024, o Governo do Estado homologou a concorrência para contratação das obras do viaduto no quilômetro 397+400 da SP-322.

O contrato nº 22.562-9 foi firmado em janeiro de 2025, pelo valor de R$ 67.114.289,41, com o Consórcio Bandeirantes-Autem.

Em 17 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do prefeito Lucas Seren, autorizando o município a celebrar convênio com o DER-SP e prestar apoio logístico à execução dos serviços.

O empreendimento passou a reunir quatro componentes principais:

  • Construção do viaduto no cruzamento da SP-322 com a Avenida Raul Furquim.

  • Duplicação do trecho urbano da rodovia.

  • Implantação e melhoria do sistema de drenagem de águas pluviais.

  • Construção de passarela para pedestres.

O investimento anunciado foi de aproximadamente R$ 67,1 milhões, com previsão inicial de 18 meses de execução.

Em julho de 2025, o governador Tarcísio de Freitas esteve em Bebedouro para acompanhar os trabalhos.

Na ocasião, o Governo do Estado informou previsão de conclusão em outubro de 2026. Em janeiro de 2026, a Prefeitura ainda divulgava reuniões de planejamento relacionadas à instalação da passarela, demonstrando a continuidade da execução.

2. A mobilização popular e seu significado democrático

O aspecto mais interessante dessa história é a capacidade de organização da sociedade civil.

O movimento não nasceu de uma iniciativa governamental, de um partido político ou de uma campanha eleitoral. Nasceu de uma preocupação concreta dos moradores com as consequências de uma decisão de infraestrutura que afetaria diretamente a vida de milhares de pessoas.

A população questionou o projeto, procurou representantes políticos, mobilizou entidades, participou das discussões e conseguiu que o Governo do Estado reavaliasse uma decisão que já estava em processo de execução.

Esse episódio demonstra três aspectos importantes da participação democrática:

  1. Direito de questionamento: a população pode questionar projetos públicos quando identifica consequências prejudiciais à coletividade.

  2. Participação nas decisões: obras de infraestrutura precisam considerar as necessidades dos cidadãos que serão diretamente afetados.

  3. Acompanhamento das políticas públicas: a mobilização popular não termina quando uma reivindicação é atendida. O acompanhamento da execução também faz parte do exercício da cidadania.

O Movimento Raul Furquim Sem Fim é, portanto, um exemplo documentado de participação popular que conseguiu produzir alterações em uma obra pública de grande porte.

3. Uma conquista popular legítima, histórica não pode se deixar comprometer pela irresponsabilidade ambiental

Um exemplo importante de como a mobilização popular pode interferir nas decisões do poder público e modificar o destino de uma obra de infraestrutura que, em sua revisão, contempla a construção do viaduto, a duplicação do trecho urbano da rodovia, uma passarela para pedestres e melhorias no sistema de drenagem das águas pluviais.

É justamente neste último componente que surge uma nova questão de interesse público.

A região possui bairros cuja água da chuva escoa superficialmente pelas ruas, sem uma rede de galerias pluviais que realize sua captação e condução.

Com a implantação do novo sistema, grande parte desse escoamento urbano será concentrado e transportado por tubulação até um ponto de lançamento localizado em uma área verde, nas proximidades de uma nascente.

Essa configuração merece atenção e re-avaliação técnica.

A proximidade de uma nascente e a presença de vegetação nativa tornam o local ambientalmente sensível.

A concentração de águas pluviais urbanas em um único ponto pode provocar erosão, transporte de sedimentos, alteração das condições do solo e outros impactos que precisam ser adequadamente investigados.

A questão que se apresenta à população de Bebedouro é legítima: a solução encontrada para resolver os problemas de drenagem urbana considerou integralmente a proteção da mata ciliar e da nascente que receberão essa água?

O Movimento Raul Furquim Sem Fim deixou uma importante lição para a história da cidade: quando a população se organiza, busca informações e participa das decisões públicas, pode contribuir efetivamente para modificar projetos e defender interesses coletivos.

Agora, diante da execução de uma obra conquistada por essa mobilização, cabe à sociedade acompanhar também seus efeitos ambientais.

Uma conquista de mobilidade urbana não deve representar um risco para o patrimônio natural da cidade. O desenvolvimento da infraestrutura precisa caminhar junto com a preservação das nascentes, dos cursos d’água e das matas nativas.

A participação cidadã que ajudou a preservar a ligação entre os bairros de Bebedouro continua tendo um papel importante: acompanhar, questionar e cobrar que a obra seja executada com responsabilidade ambiental.

4. Possíveis danos ambientais de uma descarga concentrada de águas pluviais em mata ciliar próxima a uma nascente

Considerando a situação descrita em Bebedouro, temos uma condição que merece atenção especial: uma tubulação de drenagem urbana que concentra águas pluviais e as despeja em um único ponto de uma área de vegetação nativa, onde existe fauna silvestre, flora e uma nascente localizada aproximadamente 30 metros abaixo do ponto de lançamento.

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Construção da galeria de escoamento – Direcionada para o interior da mata.

O aspecto mais preocupante é a concentração hidráulica

Durante uma chuva intensa, a tubulação pode receber água proveniente de várias ruas, calçadas, telhados e superfícies pavimentadas. Todo esse volume, que originalmente se distribuiria por uma área urbana relativamente extensa, passa a ser conduzido para uma única saída.

Isso modifica completamente a maneira como a água chega à floresta.

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Construção pré-moldada da única saída do fluxo de águas pluviais, diretamente ao nível do solo da mata.

Uma mata ciliar está naturalmente adaptada a receber precipitações distribuídas sobre sua superfície. Entretanto, não está preparada para receber, repetidamente, grandes volumes de água concentrados, com velocidade e energia suficientes para modificar o terreno.

O fato de a nascente estar logo abaixo da desembocadura única torna a situação particularmente relevante.

A água lançada poderá percorrer esse trecho transportando sedimentos, resíduos e outros materiais, além de produzir alterações físicas no solo e na vegetação.

O Manual_de_Drenagem do Ministério do Desenvolvimento Regional reconhece a necessidade de dissipadores de energia justamente nos pontos de descarga de galerias e em transições entre trechos canalizados e naturais, para evitar processos erosivos a jusante.

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Fonte: Google Earth – Outubro/2026
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Fonte: Google Earth – Outubro/2026
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Fonte: Google Earth – Outubro/2026

Link atualizado Google Earth – Para acompanhamento dos danos

Ou se preferir, link no Google Maps

(As fotos dos serviços Google para nossa região são atualizadas em média 2 vezes ao ano, assim elas não representam o estado atual das obras e danos.)

4.1. Danos físicos ao solo e à estrutura da floresta

Erosão superficial

A água que sai de uma tubulação possui velocidade e energia próprias. Ao atingir diretamente o solo, pode remover a camada superficial, principalmente quando encontra terreno inclinado ou solo desprotegido.

A repetição desse processo durante várias chuvas pode provocar:

  • Remoção da camada fértil do solo.

  • Formação de sulcos e canais de escoamento.

  • Perda de matéria orgânica.

  • Exposição das raízes das árvores.

  • Destruição de plantas rasteiras e mudas.

Formação de ravinas e voçorocas

Se a descarga produzir um fluxo suficientemente intenso, os pequenos sulcos podem evoluir para canais erosivos profundos.

Esse processo pode provocar uma transformação permanente na configuração do terreno, criando caminhos artificiais para a água dentro da floresta.

Uma vez formado, o canal pode concentrar ainda mais o escoamento nas chuvas seguintes, acelerando a degradação.

Desestabilização das árvores

A remoção do solo ao redor das raízes compromete a sustentação das árvores.

As consequências possíveis incluem:

  • Raízes expostas e danificadas.

  • Perda de estabilidade.

  • Tombamento de árvores.

  • Queda de galhos e troncos.

  • Destruição de plantas próximas.

Compactação e alteração da estrutura do solo

O impacto repetido da água, associado ao transporte e à deposição de sedimentos, pode alterar a estrutura superficial do terreno.

Em determinados solos, isso reduz a capacidade de infiltração e favorece ainda mais o escoamento superficial.

4.2. Danos à vegetação nativa

A vegetação de uma mata ciliar é formada por diferentes estratos: árvores adultas, arbustos, plantas herbáceas, trepadeiras, epífitas e regeneração natural.

Cada um desses componentes pode sofrer consequências diferentes.

Destruição da vegetação rasteira

O fluxo concentrado pode arrancar plantas menores, remover suas raízes e transportar sementes e matéria orgânica.

Perda de mudas e regeneração natural

As plantas jovens são especialmente vulneráveis. Podem ser arrancadas pela correnteza, soterradas por sedimentos ou ter suas raízes expostas.

Isso compromete a renovação da floresta.

Soterramento da vegetação

Quando a água perde velocidade, deposita o material que transporta.

O acúmulo de areia, terra e outros sedimentos pode cobrir plantas, sementes e raízes, prejudicando sua sobrevivência.

Alteração da composição vegetal

O encharcamento localizado e repetido pode favorecer algumas espécies e prejudicar outras.

Com o passar do tempo, isso pode modificar a composição da vegetação nativa, reduzindo a diversidade de espécies originalmente presentes.

4.3. Danos à fauna silvestre

Esse aspecto merece atenção porque a floresta não é apenas um conjunto de árvores. Ela abriga uma comunidade de animais que depende de condições específicas de alimentação, reprodução, abrigo e deslocamento.

Uma descarga concentrada pode afetar diretamente esses organismos.

Destruição de abrigos e ninhos

Pequenos mamíferos, répteis, anfíbios, aves e invertebrados utilizam cavidades, raízes, folhas acumuladas e vegetação baixa como abrigo.

Uma enxurrada pode destruir esses locais, arrastar ninhos localizados próximos ao solo e remover materiais utilizados na construção de abrigos.

Arrastamento de animais pequenos

Durante chuvas intensas, animais de pequeno porte podem ser arrastados pela correnteza, especialmente aqueles que vivem no solo, na serrapilheira ou em áreas próximas ao escoamento.

O risco é particularmente relevante para anfíbios, filhotes e invertebrados.

Destruição de ambientes de reprodução

Muitos anfíbios dependem de ambientes úmidos, poças temporárias e pequenos cursos d’água para reprodução.

Alterações bruscas na profundidade, velocidade e qualidade da água podem prejudicar ovos, girinos e outros organismos aquáticos.

Redução da disponibilidade de alimento

A remoção da serrapilheira, das plantas rasteiras e dos pequenos organismos que vivem no solo afeta a cadeia alimentar.

Insetos, aranhas, minhocas e outros invertebrados constituem alimento para diversas espécies de aves, anfíbios, répteis e pequenos mamíferos.

Fragmentação de habitats

A formação de um canal erosivo dentro da mata pode interromper a continuidade de áreas utilizadas pelos animais para alimentação, abrigo e deslocamento.

Se a erosão se ampliar, poderá criar uma faixa de solo exposto que altera a conectividade do ambiente.

4.4. Danos à nascente localizada 30 metros abaixo do lançamento

Aqui está um dos pontos mais importantes da situação descrita.

Uma nascente depende das condições do solo e da circulação da água subterrânea. Sua proteção envolve tanto a conservação da vegetação quanto a manutenção das características físicas e hidrológicas do terreno.

Se a água lançada pela tubulação percorre o terreno em direção à nascente, alguns impactos devem ser investigados.

Assoreamento da nascente

O material retirado pela erosão pode ser transportado até a região de afloramento da água.

Areia, argila e outros sedimentos podem se depositar no entorno, modificando o leito e as condições naturais de escoamento.

Turbidez da água

A enxurrada pode transportar partículas finas que deixam a água turva.

Uma alteração recorrente da transparência da água pode indicar transporte de sedimentos proveniente do ponto de descarga.

Alteração das condições de infiltração

O acúmulo de sedimentos e a compactação do solo podem modificar a permeabilidade superficial em determinados pontos.

Isso pode alterar o caminho da água no terreno, embora não seja possível concluir, sem estudo hidrogeológico, que haverá redução ou aumento da vazão da nascente.

Contaminação por poluentes urbanos

A água pluvial que percorre ruas e pavimentos pode carregar:

  • Óleos e combustíveis.

  • Resíduos de pneus e partículas metálicas.

  • Metais provenientes de atividades urbanas.

  • Detergentes e outros produtos químicos.

  • Resíduos orgânicos.

  • Fezes de animais.

  • Plásticos e outros resíduos sólidos.

Esses materiais podem alcançar a nascente se houver conexão entre o ponto de lançamento e o local de afloramento.

Alteração da dinâmica natural da nascente

A concentração de água superficial pode modificar os caminhos de escoamento no terreno.

É importante distinguir infiltração natural de descarga artificial: despejar água sobre uma área próxima à nascente não significa necessariamente recarregar o aquífero.

A avaliação precisa considerar as características hidrogeológicas do local.

4.5. Danos provocados pela força da água durante chuvas intensas

Esse é um aspecto especialmente importante quando o sistema recebe água de vários bairros.

Durante uma chuva intensa, a vazão pode crescer rapidamente. Uma tubulação que permanece aparentemente inofensiva durante períodos secos ou chuvas leves pode apresentar comportamento completamente diferente em um evento de maior intensidade.

Descarga hidráulica concentrada

A água chega em um único ponto, concentrando energia sobre uma área relativamente pequena.

Erosão regressiva

A erosão pode começar no ponto de saída e avançar no sentido contrário ao percurso da água, comprometendo progressivamente o terreno e a estabilidade da estrutura de descarga.

Transporte de troncos e galhos

A força da correnteza pode arrancar galhos, transportar madeira e acumular detritos em pontos de estrangulamento.

Esse material pode atingir a nascente ou obstruir pequenos cursos d’água.

Inundação localizada

Se o volume de água ultrapassar a capacidade de escoamento do terreno, pode ocorrer alagamento temporário de áreas da floresta.

Dependendo da duração e da frequência, o encharcamento pode prejudicar raízes, organismos do solo e vegetação sensível.

Ampliação progressiva dos danos

Cada evento de chuva pode modificar o terreno e preparar condições para uma erosão ainda maior no evento seguinte.

Esse efeito cumulativo merece atenção. A ausência de danos aparentes depois de uma primeira chuva não comprova que o sistema seja ambientalmente seguro.

5. Quadro geral dos possíveis impactos

Componente ambiental

Possíveis consequências

Solo

Erosão, ravinas, compactação e perda de fertilidade

Árvores

Raízes expostas, instabilidade e tombamento

Vegetação rasteira

Arrancamento e soterramento

Regeneração natural

Perda de mudas e sementes

Fauna terrestre

Arrastamento, perda de abrigos e ninhos

Anfíbios

Alteração de habitats e ambientes reprodutivos

Invertebrados

Redução de populações e perda de alimento

Nascente

Assoreamento, turbidez e alteração das condições locais

Água

Transporte de poluentes e sedimentos

Ecossistema

Fragmentação de habitats e perda de biodiversidade

6. A distância e a proteção legal da nascente

Existe um detalhe jurídico que merece ser examinado com cuidado.

O artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.651/2012, o Código Florestal, estabelece como Área de Preservação Permanente (APP) o entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 metros.

Isso significa que, se a nascente identificada em Bebedouro for efetivamente perene e o ponto de lançamento estiver a 30 metros dela em distância horizontal, a desembocadura estará dentro desse raio legal de proteção.

É uma informação relevante para a análise do projeto.

Entretanto, a presença de uma tubulação dentro de uma APP (Área de Preservação Permanente) não permite, isoladamente, concluir pela ilegalidade da obra.

É necessário verificar a natureza da intervenção, sua finalidade, o enquadramento legal, as autorizações ambientais e as condições de implantação.

O ponto que precisa ser esclarecido é se a solução de drenagem foi projetada considerando a proteção da APP e se existem medidas suficientes para evitar a degradação ambiental.

Aparentemente alguns fatores ambientais foram desconsiderados ali, em nome da obra.

7. O que deveria ser exigido tecnicamente para avaliar essa obra?

Para uma situação como a descrita, considero fundamental solicitar e examinar:

  1. Projeto executivo de drenagem: localização, diâmetro, extensão e características das tubulações.

  2. Memorial de cálculo hidráulico: vazões previstas, velocidades de escoamento e dimensionamento para chuvas intensas.

  3. Identificação da área de contribuição: quais ruas, bairros e superfícies urbanizadas direcionarão água para essa tubulação.

  4. Levantamento topográfico: cotas, declividades e percurso da água entre a saída da tubulação e a nascente.

  5. Estudo de erosão: avaliação da capacidade de resistência do solo à descarga.

  6. Projeto de dissipação de energia: medidas destinadas a reduzir a velocidade da água antes de atingir o solo natural.

  7. Plano de controle de sedimentos: prevenção do transporte de terra e resíduos até a nascente.

  8. Avaliação ambiental da área: identificação da flora, fauna e condições de conservação da mata.

  9. Caracterização da nascente: localização georreferenciada, perenidade e condições de qualidade da água.

  10. Autorizações e licenças aplicáveis: documentação que demonstre a regularidade ambiental da intervenção.

Também seria importante estabelecer um programa de monitoramento durante as chuvas, com registros fotográficos e inspeções após eventos de maior intensidade.

8. Considerando as informações apresentadas

Três fatores justificam uma investigação ambiental específica:

  • A concentração do escoamento de vários bairros em uma única tubulação.

  • O lançamento direto da água em uma área de mata nativa, com fauna e flora estabelecidas.

  • A proximidade de uma nascente.

A combinação desses fatores representa um risco potencial de degradação que não deveria ser ignorado no planejamento ou na fiscalização da obra.

Não é possível afirmar antecipadamente que a floresta será destruída ou que a nascente será contaminada. Isso dependerá da vazão, da velocidade de descarga, da topografia, do solo, da existência de dissipadores, do percurso da água e das características da própria nascente.

Mas também não seria tecnicamente aceitável considerar que a descarga é inofensiva simplesmente porque se trata de água pluvial.

O fato de a água ser proveniente da chuva não elimina sua capacidade de provocar erosão, transportar poluentes, destruir habitats e comprometer uma nascente.

9. Uma questão que Bebedouro precisa esclarecer

O Movimento Raul Furquim Sem Fim demonstrou que a participação popular pode modificar projetos de infraestrutura e defender os interesses coletivos.

Agora, diante da execução das obras, existe uma nova responsabilidade: acompanhar o destino da água que será retirada das ruas e conduzida para o ambiente natural.

Uma solução de drenagem não deve ser considerada satisfatória apenas porque evita alagamentos nas vias públicas.

É necessário verificar o que acontece depois que a água deixa a tubulação.

Se o resultado for a degradação de uma mata ciliar, o comprometimento de habitats ou o assoreamento de uma nascente, o problema terá sido transferido da cidade para o patrimônio ambiental.

A pergunta que precisa ser respondida pelos responsáveis pelo projeto é direta:

Quais e quantos estudos independentes (não relacionados aos projetistas governamentais) demonstram que a mata nativa e a nascente, localizadas abaixo do ponto de descarga, suportarão os volumes e as velocidades de água previstos pelo sistema de drenagem, inclusive durante chuvas intensas?

A população tem direito de conhecer esses estudos, acompanhar a execução e cobrar medidas preventivas.

Uma obra pública precisa resolver o problema para o qual foi concebida sem criar outro, muitas vezes mais difícil e caro de reparar.

10. Fontes técnicas e legais para consulta

11. Convênio entre o Município de Bebedouro e Estado de São Paulo

O Convênio nº 6950/2026 (Processo nº 139.00087174/2024-52) firmado entre o Município de Bebedouro e o Estado de São Paulo trata especificamente da solução estrutural, projetos e execução de obras de um viaduto na região. 
As diretrizes do documento apontam as seguintes responsabilidades:
  • Município de Bebedouro: Fica encarregado (conforme a Cláusula Terceira, inciso I) do fornecimento dos projetos, memoriais descritivos e laudos de avaliação das áreas que necessitam ser objeto de desapropriação para a realização da obra. 

  • Governo do Estado de São Paulo: Fica responsável pela contratação, execução da obra propriamente dita, definição das técnicas construtivas, drenagem do projeto executivo, além do monitoramento estrutural e de movimentação de máquinas.

12. Downloads úteis – Documentação oficial

Bebedouro

Disponíveis em https://bebedouro.siscam.com.br/Documentos/Documento/88750, consulta em outubro/2026

Estado de São Paulo

Autorizações ambientais estaduais

1 – CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Autorizações conforme identificações no local das obras

93079738, 93079737, 93079781 de 09/04/2025 (Validade 09/04/2026)

Baixar planilhas de autorizações CETESB no BebedouroOnline

2025 – Todo o ano

2026 – Mês a mês

Considerações – Levantamento no portal da CETESB

Foi realizada consulta humana (2025.zip) e por IA (2025 descompactado mês a mês e 2026 mês a mês) à página de “Autorizações Concedidas, Pendentes e Indeferimentos” da CETESB (Transparência > Publicações > Documentos Emitidos).

Nenhum documento referente diretamente a Bebedouro, Avenida Raul Furquim, SP‑322, viaduto, duplicação, convênio 6950/26, Projeto de Lei 13/2025 ou contrato 22.562‑9 foi identificado nessa listagem.

O objetivo

Localizar documentos que comprovem ou esclareçam o projeto, especialmente plantas de drenagem, memoriais de cálculo, estudos ambientais, autorizações, licenças e eventuais intervenções em APP ou próximas à nascente.

Documentos/referências encontrados com alta relação com o projeto

Documento Órgão Referência Data Localização Trecho relevante Relação com o projeto
Extrato de Convênio nº 6950/26 DER-SP (Dir. Planejamento) Prot. 139.00087174/2024‑52 (Convênio) 05/03/2026 DOE-SP (06/03/2026) “Convênio nº 6950/26. Convenentes: DER e o Município de Bebedouro. O presente convênio tem como objeto a liberação de áreas, mediante desapropriação, para construção de viaduto na Rodovia SP-322 (km 397+400, Av. Raul Furquim)…” Alta
Ofício DMOUH/2026 Prefeitura de Bebedouro Ofício/DMOUH/2026 27/05/2026 SISCAM Bebedouro (Portal) “Inclusive, o próprio Convênio nº 6950/26, publicado no DOE‑SP em 06/03/2026, deixa expressamente delimitada a atuação municipal, estabelecendo que o Município… comprometeu-se apenas com a ‘liberação de áreas, mediante desapropriação… para construção de viaduto’” Alta

Documentos não localizados – Somente os relevantes

  • Licença Prévia / Licença de Instalação (CETESB/SEMIL): Não foram encontrados registros públicos dessas licenças para o empreendimento. Como se trata de intervenção em área rural com possível APP (nascente próxima), seria esperado licenciamento ambiental estadual.
  • Estudo de Impacto Ambiental / EIA-RIMA: Não localizado. Se exigível (pela dimensão da obra ou por lei municipal), também não consta nos sites públicos.
  • Projeto Executivo e Memorial de Drenagem: Não foram disponibilizados publicamente. Informações técnicas detalhadas sobre dimensionamento hidráulico e obras civis do sistema de drenagem não foram acessadas.
  • Termo de Compensação Ambiental (APP/Nascente): Ausência de documento que trate de compensação ou mitigação pela suposta interferência em Área de Preservação Permanente (50 m) próxima à nascente.

Em outras palavras, nos documentos emitidos da CETESB não há entradas aparentes, significativas e completas ligando-se ao projeto do viaduto/duplicação em Bebedouro.

  • Não consideramos ausências de registros como prova de inexistência de autorização, mas como uma falha grave de transparência nos referidos órgãos.

2 – Autorizações ou auditorias de Agências/Organizações Não Governamentais (independentes) anexadas ao projeto

Não há registro.

Dadas as ausências de registros, solicitaremos oficialmente (via Lei de Acesso à Informação) junto à CETESB e DER-SP cópias de autorizações ambientais ou convênios referentes ao empreendimento em Bebedouro.

Este artigo está em atualização: 30 de outubro de 2026.

Atualizações somente serão postadas a seguir, sem alterarmos o conteúdo acima, por questões de transparência.

Relatório Técnico

“Bandeirantes-Autem” nos documentos do projeto de viaduto (SP-322/Raul Furquim)

  • Edital_Concorrência_300-2022.pdf – Edital da licitação estadual (objeto: viaduto/DUPLICAÇÃO SP-322).
  • Retificacao_Concorrencia_300-2022.pdf – Adendo/retificação do edital original.
  • Ata_Abertura_Propostas.pdf – Registro da sessão de abertura de propostas.
  • Homologacao_Concorrencia_300-2022.docx – Decisão de homologação e adjudicação da licitação.
  • Extrato_Contrato_DER-22.562-9.pdf – Extrato do contrato entre DER-SP e empresa(s) contratadas.
  • Convenio_Duplicacao_SP322.pdf – Convênio de cooperação técnico-financeira (município/estado).
  • Plano_Drenagem_Nascente.docx – Estudo de drenagem urbana (planilha/relatório).
  • Planilha_Orcamento_Obra.xlsx – Estimativas orçamentárias da obra.
  • Licenca_Ambiental_EIA.pdf – Estudos ambientais e licença potencial.
  • Fotos_Site/ (pasta de imagens) – Fotografias da área (capturas de tela, possivelmente com OCR).

Próximos passos recomendados

Para complementar esta análise e assegurar a conformidade do projeto, recomenda-se ao Movimento Raul Furquim Sem Fim:

  • Obter documentos oficiais completos: Solicitar ao DER-SP o acesso ao processo licitatório (concorrência nº 300/2022) e ao contrato nº 22.562-9, inclusive termos aditivos. Verificar se há processos de licenciamento ambiental associados (licença prévia/instalação da CETESB ou órgãos ambientais locais).

  • Consultar a Prefeitura e órgãos de fiscalização: Encaminhar cópia destes resultados ao Ministério Público (Promotoria de Meio Ambiente de Barretos, jurisdição) para que acompanhe possíveis impactos. Notificar a Secretaria de Meio Ambiente municipal ou estadual sobre a canalização de águas pluviais em área de mata ciliar com nascente, solicitando monitoramento do trecho afetado.

  • Verificar cumprimento das normas: Conferir se o projeto atende ao Código Florestal (Lei 12.651/2012) quanto à área de preservação permanente (APP) do entorno da nascente. Cobrar do DER e da Prefeitura comprovantes de que foram previstas estruturas de dissipação de energia, bacias de retenção ou outras medidas mitigadoras, conforme boas práticas de drenagem urbana.

  • Fiscalização técnica em campo: Recomendar que a fiscalização acompanhe obras de drenagem (galerias e tubos) na beira da mata ciliar, registrando fotografias e analisando trechos de erosão, desvio de curso d’água ou assoreamento próximo à nascente. Isso deve ser feito tanto em chuvas normais como em eventos extremos, em parceria possível com Defesa Civil e órgãos ambientais.

13. Órgãos de governamentais de fiscalização ambiental, canais de denúncia e organizações de proteção ambiental

A relação abaixo reúne instituições públicas estaduais e federais, canais do Ministério Público e organizações independentes que atuam na defesa do meio ambiente, da biodiversidade, das florestas, dos recursos hídricos e dos direitos coletivos.

A lista é especialmente útil para quem deseja comunicar possíveis danos ambientais, solicitar fiscalização, encaminhar documentos, buscar apoio institucional ou acompanhar iniciativas de preservação.

Separei os órgãos fiscalizadores das organizações da sociedade civil porque existe uma diferença importante: ONGs podem investigar, documentar, mobilizar, apoiar tecnicamente e dar visibilidade a problemas ambientais, mas não substituem os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e aplicação de sanções.

1. Órgãos oficiais do Estado de São Paulo

2. Órgãos federais de fiscalização e proteção ambiental

3. Ministério Público: canais estaduais e federais

O Ministério Público merece atenção especial porque possui atribuição constitucional para defender o meio ambiente e os interesses difusos e coletivos.

Pode receber informações sobre possíveis danos ambientais, instaurar procedimentos de investigação, requisitar documentos, solicitar perícias, acompanhar providências administrativas e, quando cabível, ajuizar ações civis públicas.

Para uma situação envolvendo obra pública, drenagem urbana, mata ciliar e nascente, esses canais são particularmente relevantes.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Uma orientação para Bebedouro: procure a Promotoria de Justiça com atribuição ambiental da comarca e solicite o encaminhamento da notícia de fato ao órgão competente. Se a questão envolver impacto regional ou exigir atuação especializada, pode ser pertinente pedir avaliação pelo GAEMA.

Ministério Público Federal (MPF)

Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF (SAC)

– Acesso à Sala de Atendimento ao Cidadão — canal para registrar representações, denúncias de irregularidades, pedidos de informação e outras manifestações.

A SAC é especialmente importante porque permite que o cidadão apresente formalmente fatos que possam representar ameaça ao meio ambiente e a outros interesses coletivos. As manifestações são analisadas e encaminhadas para avaliação do membro do Ministério Público com atribuição sobre o assunto.

Ministério Público da União (MPU)

Para a questão ambiental de Bebedouro, os canais prioritários são o Ministério Público Estadual e, caso exista interesse federal, o Ministério Público Federal.

14. Organizações independentes e ONGs de proteção ambiental

As organizações abaixo atuam em diferentes frentes: preservação de florestas, recuperação de nascentes, proteção da fauna, biodiversidade, fiscalização social, pesquisa, educação ambiental, mobilização popular e defesa de políticas públicas.

Organizações nacionais e internacionais com atuação no Brasil

Organizações com atuação na Mata Atlântica e recuperação de áreas naturais

Estas merecem atenção especial para situações envolvendo matas ciliares, nascentes e recuperação de vegetação nativa.

Redes e entidades de mobilização e acompanhamento ambiental

15. Quais instituições são mais indicadas no caso de Bebedouro-SP?

Para a situação específica da tubulação de águas pluviais, da mata ciliar e da nascente próxima à Avenida Raul Furquim, minha sugestão é priorizar os seguintes encaminhamentos:

Instituição

Finalidade do contato

SEMIL

Comunicação formal do possível impacto ambiental

Polícia Militar Ambiental

Solicitação de vistoria e fiscalização no local
CETESB

Verificação das questões ambientais dentro de suas atribuições – Concedeu licença?

Fundação Florestal

Consulta técnica sobre conservação da vegetação e ecossistemas

Promotoria de Justiça de Bebedouro/Estado

Apresentação de notícia de fato para avaliação de possível dano ambiental

GAEMA

Avaliação de eventual interesse em atuação especializada

MPF

Encaminhamento se houver competência ou interesse federal

SOS Mata Atlântica

Possibilidade de apoio institucional e orientação sobre conservação da mata

Greenpeace Brasil

Consulta sobre encaminhamento e orientação; não recebe denúncias para fiscalização

Instituto Socioambiental

Possível referência técnica e institucional em questões socioambientais

16. Como organizar uma denúncia ambiental consistente

Para aumentar a possibilidade de uma fiscalização efetiva, recomendo preparar um pequeno dossiê documental antes de encaminhar as manifestações.

Uma observação importante: não é necessário esperar que a erosão ou a degradação da nascente aconteça para comunicar um risco ambiental.

É legítimo solicitar avaliação preventiva quando existem elementos concretos que justifiquem preocupação.

 

Imagens: Google Earth, Saulo Nulo e Bandeirantes-Autem.

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