Acordo de Tratamento de Dados Pessoais

Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“Acordo”) integra o Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato Principal”) firmado entre:

Bebedouro.online (e suas afiliadas, doravante “Controladora”) e Quat4ro.com (doravante “Operadora de Dados”) em conjunto denominadas como “Partes”.

Considerando que:

  • (A) A Bebedouro.online atua como Controladora de Dados Pessoais;

  • (B) A Bebedouro.online deseja terceirizar determinados serviços que envolvem o tratamento de dados pessoais à Quat4ro.com;

  • (C) As Partes desejam firmar um acordo que atenda à legislação vigente sobre privacidade e proteção de dados, incluindo o Regulamento Europeu (UE) 2016/679 – GDPR;

  • (D) As Partes desejam formalizar seus direitos e obrigações neste contexto.

Fica então acordado o seguinte:

1. Definições e Interpretação

Salvo disposição em contrário, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados:

  • Acordo: este documento e seus anexos;

  • Dados Pessoais da Bebedouro.online: quaisquer dados pessoais tratados pela Quat4ro.com em nome da Bebedouro.online;

  • Suboperador: qualquer terceiro designado pela Quat4ro.com para tratar dados pessoais;

  • Leis de Proteção de Dados: leis da União Europeia ou de outras jurisdições aplicáveis;

  • EEE: Espaço Econômico Europeu;

  • Transferência de Dados: envio de dados pessoais entre as Partes ou seus suboperadores em países que não garantam proteção adequada;

  • Serviços: os serviços contratados pela Bebedouro.online;

  • Termos como “Titular dos Dados”, “Violação de Dados”, “Tratamento” e “Autoridade de Controle” seguem as definições do GDPR.

2. Tratamento de Dados da Bebedouro.online

  • A Quat4ro.com compromete-se a tratar os dados pessoais somente de acordo com as instruções documentadas da Bebedouro.online e em conformidade com as leis de proteção de dados.

3. Equipe da Operadora

A Quat4ro.com assegurará que seus colaboradores e subcontratados tenham acesso apenas aos dados necessários e estejam vinculados a acordos de confidencialidade.

4. Segurança da Informação

A Quat4ro.com adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas, conforme o Art. 32(1) do GDPR, para proteger os dados da Bebedouro.online contra acessos não autorizados ou vazamentos.

5. Subcontratação

A Quat4ro.com não poderá repassar dados pessoais a suboperadores sem prévia autorização por escrito da Bebedouro.online.

6. Direitos dos Titulares

  • A Quat4ro.com auxiliará a Bebedouro.online a atender solicitações dos titulares de dados pessoais.

  • Caso receba solicitações diretamente, deverá informar imediatamente a Bebedouro.online e aguardar instruções.

7. Violações de Dados

A Quat4ro.com notificará a Bebedouro.online sem demora injustificada sobre qualquer violação de dados e colaborará nas medidas corretivas.

8. Avaliações de Impacto

A Quat4ro.com prestará suporte à Bebedouro.online na realização de relatórios de impacto à proteção de dados e consultas às autoridades, quando exigido pelo Art. 35 ou 36 do GDPR.

9. Eliminação ou Devolução de Dados

No prazo máximo de 10 dias úteis após o encerramento dos serviços, a Quat4ro.com eliminará todos os dados pessoais tratados, salvo exigência legal em contrário.

10. Direito de Auditoria

A Bebedouro.online poderá solicitar informações e realizar auditorias para verificar o cumprimento deste Acordo pela Quat4ro.com, desde que não haja outro instrumento contratual com mesmas garantias.

11. Transferência Internacional de Dados

A Quat4ro.com não poderá transferir dados para fora do EEE sem autorização prévia da Bebedouro.online. Caso necessário, as Partes utilizarão cláusulas contratuais padrão aprovadas pela UE.

12. Disposições Gerais

  • 12.1 Confidencialidade: As Partes manterão sigilo sobre as informações trocadas sob este Acordo, salvo obrigação legal.

  • 12.2 Comunicações: Toda comunicação deverá ser feita por escrito, via e-mail ou correspondência física aos endereços informados neste Acordo.

13. Legislação e Foro

  • 13.1 Este Acordo será regido pelas leis Brasileiras.

  • 13.2 Quaisquer disputas serão resolvidas perante o foro exclusivo de Bebedouro -São Paulo – Brasil, podendo haver recursos conforme a legislação aplicável.

Por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Acordo, com efeitos a partir da data abaixo.

Última atualização: 22 de julho de 2025